cClassTrib 200011: Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)

CBS e IBS

O cClassTrib 200011 é a classificação de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública do Anexo VI, com redução de 100% da CBS e do IBS (LC 214/2025, art. 146, § 2º). A base da Receita vincula 63 NCMs a esta classificação.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado200 · Alíquota reduzida
Redução100%
FundamentoLC 214/2025, art. 146, § 2º
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaPadrão
TratamentoAlíquota zero
Nomenclatura exigidaNCM
Redução por tributoCBS: 100% · IBS estadual: 100% · IBS municipal: 100%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de zero.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,10% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS municipal: 0,00% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 146, § 2º. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,00

63 NCMs nesta classificação

NCMDescrição
1513.19.00Óleos de coco óleo de coco (copra) e respectivas frações, outros
1513.29.11Óleos de coco de coco mbocaya (Acrocomia totai)
1702.30.11Outros açúcares quimicamente pura
1702.50.00Outros açúcares frutose (levulose) quimicamente pura
2002.10.00Tomates preparados ou conservados – tomates inteiros ou em pedaços
2106.90.90Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, outros
2202.99.00Águas, outros, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de fruta ou de produtos hortícolas da posição 20.09
2501.00.90Sal, outros
2811.19.90Outros ácidos inorgânicos e outros compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não metálicos – outros ácidos inorgânicos, outros
2827.20.10Cloretos com um teor de CaCl2 igual ou superior a 98%, em peso, em base seca
2827.20.90Cloretos cloreto de cálcio, outros
2827.31.10Cloretos com um teor de MgCl2 inferior a 98%, em peso, e de cálcio (Ca) inferior ou igual a 0,5%, em peso
2827.31.90Cloretos de magnésio, outros
2827.39.93Cloretos de cromo
2827.39.95Cloretos de manganês
2827.60.12Cloretos de potássio, iodetos
2833.21.00Sulfatos de magnésio
2833.29.70Sulfatos de zinco
2835.22.00Fosfinatos mono ou dissódico
2835.24.00Fosfinatos de potássio
2836.30.00Carbonatos hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio
2842.90.00Outros sais dos ácidos ou peroxoácidos inorgânicos, outros
2905.44.00Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados – d-glucitol (sorbitol)
2915.21.00Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos – ácido acético
2915.29.10Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos – acetato de sódio
2915.29.90Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos – ácido acético e seus sais; anidrido acético, outros
2918.14.00Ácidos carboxílicos que contenham funções oxigenadas suplementares e seus anidridos – ácido cítrico
2918.16.10Ácidos carboxílicos que contenham funções oxigenadas suplementares e seus anidridos – gluconato de cálcio
2918.19.90Ácidos carboxílicos que contenham funções oxigenadas suplementares e seus anidridos – ácidos carboxílicos de função álcool, mas sem outra função oxigenada, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados, outros
2919.90.90Ésteres fosfóricos e seus sais, outros
2922.41.10Compostos aminados de funções oxigenadas – lisina
2922.41.90Compostos aminados de funções oxigenadas – lisina e seus ésteres; sais destes produtos, outros
2922.42.10Compostos aminados de funções oxigenadas – ácido glutâmico
2922.49.10Compostos aminados de funções oxigenadas – glicina e seus sais
2922.49.90Compostos aminados de funções oxigenadas – aminoácidos, exceto os que contenham mais de um tipo de função oxigenada, e seus ésteres; sais destes produtos, outros
2922.50.39Compostos aminados de funções oxigenadas – tirosina e seus derivados; sais destes produtos, outros
2922.50.99Compostos aminados de funções oxigenadas – aminoálcoois-fenóis, aminoácidos-fenóis e outros compostos aminados de funções oxigenadas, outros
2923.20.00Sais e hidróxidos de amônio quaternários – lecitinas e outros fosfoaminolipídios
2925.29.19Compostos de função carboxiimida – arginina e seus sais, outros
2930.40.10Tiocompostos orgânicos DL-Metionina, com um teor de cinzas sulfatadas superior a 0,1%, em peso
2930.40.90Tiocompostos orgânicos metionina, outros
2930.90.39Tiocompostos orgânicos tioéteres, tioésteres e seus derivados, exceto os produtos do item 2930.90.8; sais destes produtos, outros
2933.29.92Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo – histidina e seus sais
2936.21.13Provitaminas e vitaminas palmitato
2936.22.10Provitaminas e vitaminas cloridrato de vitamina B1 (cloridrato de tiamina)
2936.22.90Provitaminas e vitaminas vitamina B1 e seus derivados, outros
2936.23.10Provitaminas e vitaminas vitamina B2 (riboflavina)
2936.23.20Provitaminas e vitaminas 5'-Fosfato sódico de vitamina B2 (5'-fosfato sódico de riboflavina)
2936.25.20Provitaminas e vitaminas cloridrato de piridoxina
2936.26.10Provitaminas e vitaminas vitamina B12 (cianocobalamina)
2936.27.10Provitaminas e vitaminas vitamina C (ácido L- ou DL-ascórbico)
2936.28.11Provitaminas e vitaminas d- ou DL-alfa-Tocoferol
2936.28.12Provitaminas e vitaminas acetato de D- ou DL-alfa-tocoferol
2936.29.11Provitaminas e vitaminas vitamina B9 (ácido fólico) e seus sais
2936.29.21Provitaminas e vitaminas vitamina D3 (colecalciferol)
2936.29.29Provitaminas e vitaminas vitaminas D e seus derivados, outros
2936.29.31Provitaminas e vitaminas vitamina H (biotina)
2936.29.40Provitaminas e vitaminas vitaminas K e seus derivados
2936.29.52Provitaminas e vitaminas nicotinamida
3002.12.36Sangue humano soroalbumina humana
3104.20.10Adubos que contenha, em peso, 60% ou menos de óxido de potássio (K2O)
3104.20.90Adubos cloreto de potássio, outros
3505.10.00Dextrina e outros amidos e féculas modificados

Fundamento legal: Art. 146, § 2º

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO IV · DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção IV · Dos Medicamentos

Art. 146. § 2º A redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo aplica-se também ao fornecimento de composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/ SH, quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.