IBS e CBS do outros veículos aéreos monomotores (NCM 8802.20.21)

Redução de 60%CST 200 · Alíquota reduzidaImposto Seletivo a partir de 2027Fonte: base aberta da Receita Federal

Outros veículos aéreos monomotores (NCM 8802.20.21) paga CBS e IBS com redução de 60% da alíquota, pela classificação 200043, de fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania do Anexo XI (LC 214/2025, art. 142, I). O código também está sujeito ao Imposto Seletivo a partir de 2027.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST200
cClassTrib200043
Redução CBS e IBS60%
Fundamento legalLC 214/2025, art. 142, I

Descrição na tabela NCM

  1. 88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes
  2. 8802 Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais
  3. 8802.20 Aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2.000kg, vazios (sem carga)
  4. 8802.20.2 A turboélice
  5. 8802.20.21 Monomotores

Alíquotas ano a ano na transição

Em 2026 a CBS e o IBS são cobrados com alíquotas de teste. As alíquotas de referência de 2027 em diante ainda dependem de definição e aparecem como "a definir".

AnoCBS (referência)IBS (referência)ReduçãoAlíquota efetiva
2026 teste0,90%0,10%60%0,40%
2027–2028 a definira definir60%a definir
2029–2032 a definira definir60%a definir
2033 a definira definir60%a definir
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,36% → R$ 0,36. IBS estadual: 0,10% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,04% → R$ 0,04. IBS municipal: 0,00% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 142, I. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,40

Outras classificações possíveis

Dependendo de quem compra e de como é feita a operação, este código também pode se enquadrar nestas classificações da base da Receita:

cClassTribQuando se aplicaCSTRedução
200043Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)20060%
200044Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)20060%

Imposto Seletivo

A base da Receita vincula este NCM ao Imposto Seletivo, o tributo sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, que começa em 2027. As alíquotas do Imposto Seletivo ainda estão a definir; quando forem publicadas na base, esta página é atualizada.

Fundamento legal: LC 214/2025, art. 142, I

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção XIV · Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética

Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre: I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH; e

Perguntas sobre outros veículos aéreos monomotores na reforma

O produto outros veículos aéreos monomotores vai pagar imposto com a reforma tributária?

Outros veículos aéreos monomotores (NCM 8802.20.21) paga CBS e IBS com redução de 60% da alíquota, pela classificação 200043, de fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania do Anexo XI (LC 214/2025, art. 142, I). O código também está sujeito ao Imposto Seletivo a partir de 2027.

Qual CST e cClassTrib usar na nota fiscal?

Para o NCM 8802.20.21, a base da Receita indica o CST 200 (alíquota reduzida) com o cClassTrib 200043. Dependendo da operação, também podem valer: 200044 (operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro do Anexo XI).

Quanto de CBS e IBS incide em uma venda de R$ 100,00 em 2026?

CBS de R$ 0,36 e IBS de R$ 0,04, total de R$ 0,40, com as alíquotas de teste de 2026 e a redução de 60%. Em 2027 em diante as alíquotas ainda estão a definir.

Qual é o fundamento legal?

LC 214/2025, art. 142, I. Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre:

Esse código paga Imposto Seletivo?

Sim. A base da Receita vincula o NCM 8802.20.21 ao Imposto Seletivo, que começa em 2027. As alíquotas ainda estão a definir.

As informações vêm da base aberta da Receita Federal (V0059) e são informativas. Não substituem a orientação de um contador.