cClassTrib 200044: Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)

CBS e IBS

O cClassTrib 200044 é a classificação de operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro do Anexo XI, com redução de 60% da CBS e do IBS (LC 214/2025, art. 142, II). A base da Receita vincula 86 NCMs e 5 NBS a esta classificação.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado200 · Alíquota reduzida
Redução60%
FundamentoLC 214/2025, art. 142, II
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaPadrão
TratamentoAlíquota reduzida em 60%
Nomenclatura exigidaNBS ou NCM
Redução por tributoCBS: 60% · IBS estadual: 60% · IBS municipal: 60%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%, sendo que esse regime define uma redução de [percentual_reducao]% na alíquota.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,36% → R$ 0,36. IBS estadual: 0,10% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,04% → R$ 0,04. IBS municipal: 0,00% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 142, II. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,40

86 NCMs nesta classificação

NCMDescrição
2106.90.30Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições – suplementos alimentares
3602.00.00Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas
8471.49.00Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades – outras, apresentadas sob a forma de sistemas
8471.50.90Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades – unidades de processamento, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída, outros
8471.90.14Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades – digitalizadores de imagens (scanners)
8517.62.34Aparelhos telefônicos aparelhos para comutação de pacotes de dados (switches)
8517.62.41Aparelhos telefônicos com capacidade de conexão sem fio
8517.62.49Aparelhos telefônicos roteadores digitais, em redes mesmo com fio, outros
8517.62.59Aparelhos telefônicos outros aparelhos para recepção, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados em rede com fio, outros
8517.62.72Aparelhos telefônicos de frequência inferior a 15GHz e de taxa de transmissão inferior ou igual a 34Mbit/s, exceto os interfones
8517.62.73Aparelhos telefônicos interfones, outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais
8517.62.77Aparelhos telefônicos outros, de frequência inferior a 15GHz
8517.62.78Aparelhos telefônicos de frequência igual ou superior a 15GHz, mas inferior ou igual a 23GHz e taxa de transmissão inferior ou igual a 8Mbit/s
8517.62.79Aparelhos telefônicos outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, outros
8523.51.10Discos cartões de memória (memory cards)
8523.51.90Discos dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores, outros
8523.52.10Discos cartões e etiquetas de acionamento por aproximação
8523.52.90Discos "Cartões inteligentes", outros
8525.89.29Aparelhos transmissores câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo, outros
8526.10.00Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar)
8701.10.00Tratores de eixo único
8701.21.00Tratores unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)
8701.22.00Tratores equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico
8701.23.00Tratores equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico
8701.24.00Tratores unicamente com motor elétrico para propulsão
8701.29.00Tratores rodoviários para semirreboques, outros
8701.30.00Tratores de lagartas (esteiras)
8701.91.00Tratores não superior a 18kW
8701.92.00Tratores superior a 18kW, mas não superior a 37kW
8701.93.00Tratores superior a 37kW, mas não superior a 75kW
8701.94.10Tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log skidders), superior a 75kW, mas não superior a 130kW
8701.94.90Tratores superior a 75kW, mas não superior a 130kW, outros
8701.95.10Tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log skidders), superior a 130kW
8701.95.90Tratores superior a 130kW, outros
8709.11.00Veículos automóveis sem dispositivo de elevação – elétricos
8709.19.00Veículos automóveis sem dispositivo de elevação – veículos, outros
8709.90.00Veículos automóveis sem dispositivo de elevação – partes
8710.00.00Tanques e outros veículos blindados de combate, armados ou não, e suas partes
8802.11.00Outros veículos aéreos de peso não superior a 2.000kg, vazios (sem carga)
8802.12.10Outros veículos aéreos de peso não superior a 3.500kg
8802.12.90Outros veículos aéreos de peso superior a 2.000kg, vazios (sem carga), outros
8802.20.10Outros veículos aéreos a hélice, aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2.000kg, vazios (sem carga)
8802.20.21Outros veículos aéreos monomotores
8802.20.22Outros veículos aéreos multimotores
8802.20.90Outros veículos aéreos aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2.000kg, vazios (sem carga), outros
8802.30.10Outros veículos aéreos a hélice, aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 2.000kg, mas não superior a 15.000kg, vazios (sem carga)
8802.30.21Outros veículos aéreos multimotores, de peso não superior a 7.000kg, vazios (sem carga)
8802.30.29Outros veículos aéreos a turboélice, outros
8802.30.31Outros veículos aéreos de peso não superior a 7.000kg, vazios (sem carga)
8802.30.39Outros veículos aéreos a turbojato, outros
8802.30.90Outros veículos aéreos aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 2.000kg, mas não superior a 15.000kg, vazios (sem carga), outros
8802.40.10Outros veículos aéreos a turboélice
8802.40.90Outros veículos aéreos aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 15.000kg, vazios (sem carga), outros
8802.60.00Outros veículos aéreos veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais
8804.00.00Paraquedas (incluindo os paraquedas dirigíveis e os parapentes) e os paraquedas giratórios; suas partes e acessórios
8805.10.00Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e suas partes; aparelhos e dispositivos para aterrissagem (aterragem) de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes, e suas partes
8805.21.00Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos – simuladores de combate aéreo e suas partes
8805.29.00Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos – aparelhos de treinamento de voo em terra e suas partes, outros
8806.10.00Veículos aéreos concebidos para o transporte de passageiros
8806.21.00Veículos aéreos de peso máximo de decolagem não superior a 250g, outros, concebidos unicamente para serem pilotados remotamente
8806.22.00Veículos aéreos de peso máximo de decolagem superior a 250g, mas não superior a 7kg, outros, concebidos unicamente para serem pilotados remotamente
8806.23.00Veículos aéreos de peso máximo de decolagem superior a 7kg, mas não superior a 25kg, outros, concebidos unicamente para serem pilotados remotamente
8806.24.00Veículos aéreos de peso máximo de decolagem superior a 25kg, mas não superior a 150kg, outros, concebidos unicamente para serem pilotados remotamente
8806.29.00Veículos aéreos outros, concebidos unicamente para serem pilotados remotamente, outros
8806.91.00Veículos aéreos de peso máximo de decolagem não superior a 250g
8806.92.00Veículos aéreos de peso máximo de decolagem superior a 250g, mas não superior a 7kg
8806.93.00Veículos aéreos de peso máximo de decolagem superior a 7kg, mas não superior a 25kg
8806.94.00Veículos aéreos de peso máximo de decolagem superior a 25kg, mas não superior a 150kg
8806.99.00Veículos aéreos, outros
8901.20.00Transatlânticos navios-tanque
8906.10.00Outras embarcações navios de guerra
9014.20.10Bússolas altímetros
9014.20.20Bússolas pilotos automáticos
9014.20.30Bússolas inclinômetros
9014.20.90Bússolas instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas), outros
9031.80.99Instrumentos outros instrumentos, aparelhos e máquinas, outros
9301.20.00Armas de guerra lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes
9306.21.10Bombas que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes
9306.21.20Bombas outros, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes
9306.21.30Bombas outros, com um ou mais projéteis de elastômeros
9306.21.90Bombas cartuchos, outros
9306.29.00Bombas cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido, outros
9306.30.00Bombas outros cartuchos e suas partes
9306.90.10Bombas granadas que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes
9306.90.20Bombas outras granadas, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes
9306.90.90Bombas, outros

5 NBS nesta classificação

NBSServiço
1.1501.20.00Serviços de segurança em tecnologia da informação (TI)
1.1502.90.00Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores
1.1510.00.00Serviços de tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores
1.2001.35.00Serviços de manutenção e reparação de veículos militares
1.2001.83.00Serviços de manutenção e reparação de equipamentos militares

Fundamento legal: Art. 142, II

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção XIV · Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética

Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre: II – fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.