Como a base da Receita trata esta classificação
| Tipo de alíquota | Padrão |
|---|---|
| Tratamento | Alíquota reduzida em 60% |
| Nomenclatura exigida | NBS ou NCM |
| Redução por tributo | CBS: 60% · IBS estadual: 60% · IBS municipal: 60% |
| Memória de cálculo (modelo) | Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%, sendo que esse regime define uma redução de [percentual_reducao]% na alíquota. |
Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,36% → R$ 0,36. IBS estadual: 0,10% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,04% → R$ 0,04. IBS municipal: 0,00% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 142, I. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.
86 NCMs nesta classificação
| NCM | Descrição |
|---|---|
| 2106.90.30 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições – suplementos alimentares |
| 3602.00.00 | Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas |
| 8471.49.00 | Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades – outras, apresentadas sob a forma de sistemas |
| 8471.50.90 | Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades – unidades de processamento, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída, outros |
| 8471.90.14 | Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades – digitalizadores de imagens (scanners) |
| 8517.62.34 | Aparelhos telefônicos aparelhos para comutação de pacotes de dados (switches) |
| 8517.62.41 | Aparelhos telefônicos com capacidade de conexão sem fio |
| 8517.62.49 | Aparelhos telefônicos roteadores digitais, em redes mesmo com fio, outros |
| 8517.62.59 | Aparelhos telefônicos outros aparelhos para recepção, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados em rede com fio, outros |
| 8517.62.72 | Aparelhos telefônicos de frequência inferior a 15GHz e de taxa de transmissão inferior ou igual a 34Mbit/s, exceto os interfones |
| 8517.62.73 | Aparelhos telefônicos interfones, outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais |
| 8517.62.77 | Aparelhos telefônicos outros, de frequência inferior a 15GHz |
| 8517.62.78 | Aparelhos telefônicos de frequência igual ou superior a 15GHz, mas inferior ou igual a 23GHz e taxa de transmissão inferior ou igual a 8Mbit/s |
| 8517.62.79 | Aparelhos telefônicos outros aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, outros |
| 8523.51.10 | Discos cartões de memória (memory cards) |
| 8523.51.90 | Discos dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores, outros |
| 8523.52.10 | Discos cartões e etiquetas de acionamento por aproximação |
| 8523.52.90 | Discos "Cartões inteligentes", outros |
| 8525.89.29 | Aparelhos transmissores câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo, outros |
| 8526.10.00 | Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar) |
| 8701.10.00 | Tratores de eixo único |
| 8701.21.00 | Tratores unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) |
| 8701.22.00 | Tratores equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico |
| 8701.23.00 | Tratores equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico |
| 8701.24.00 | Tratores unicamente com motor elétrico para propulsão |
| 8701.29.00 | Tratores rodoviários para semirreboques, outros |
| 8701.30.00 | Tratores de lagartas (esteiras) |
| 8701.91.00 | Tratores não superior a 18kW |
| 8701.92.00 | Tratores superior a 18kW, mas não superior a 37kW |
| 8701.93.00 | Tratores superior a 37kW, mas não superior a 75kW |
| 8701.94.10 | Tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log skidders), superior a 75kW, mas não superior a 130kW |
| 8701.94.90 | Tratores superior a 75kW, mas não superior a 130kW, outros |
| 8701.95.10 | Tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log skidders), superior a 130kW |
| 8701.95.90 | Tratores superior a 130kW, outros |
| 8709.11.00 | Veículos automóveis sem dispositivo de elevação – elétricos |
| 8709.19.00 | Veículos automóveis sem dispositivo de elevação – veículos, outros |
| 8709.90.00 | Veículos automóveis sem dispositivo de elevação – partes |
| 8710.00.00 | Tanques e outros veículos blindados de combate, armados ou não, e suas partes |
| 8802.11.00 | Outros veículos aéreos de peso não superior a 2.000kg, vazios (sem carga) |
| 8802.12.10 | Outros veículos aéreos de peso não superior a 3.500kg |
| 8802.12.90 | Outros veículos aéreos de peso superior a 2.000kg, vazios (sem carga), outros |
| 8802.20.10 | Outros veículos aéreos a hélice, aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2.000kg, vazios (sem carga) |
| 8802.20.21 | Outros veículos aéreos monomotores |
| 8802.20.22 | Outros veículos aéreos multimotores |
| 8802.20.90 | Outros veículos aéreos aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2.000kg, vazios (sem carga), outros |
| 8802.30.10 | Outros veículos aéreos a hélice, aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 2.000kg, mas não superior a 15.000kg, vazios (sem carga) |
| 8802.30.21 | Outros veículos aéreos multimotores, de peso não superior a 7.000kg, vazios (sem carga) |
| 8802.30.29 | Outros veículos aéreos a turboélice, outros |
| 8802.30.31 | Outros veículos aéreos de peso não superior a 7.000kg, vazios (sem carga) |
| 8802.30.39 | Outros veículos aéreos a turbojato, outros |
| 8802.30.90 | Outros veículos aéreos aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 2.000kg, mas não superior a 15.000kg, vazios (sem carga), outros |
| 8802.40.10 | Outros veículos aéreos a turboélice |
| 8802.40.90 | Outros veículos aéreos aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 15.000kg, vazios (sem carga), outros |
| 8802.60.00 | Outros veículos aéreos veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais |
| 8804.00.00 | Paraquedas (incluindo os paraquedas dirigíveis e os parapentes) e os paraquedas giratórios; suas partes e acessórios |
| 8805.10.00 | Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e suas partes; aparelhos e dispositivos para aterrissagem (aterragem) de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes, e suas partes |
| 8805.21.00 | Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos – simuladores de combate aéreo e suas partes |
| 8805.29.00 | Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos – aparelhos de treinamento de voo em terra e suas partes, outros |
| 8806.10.00 | Veículos aéreos concebidos para o transporte de passageiros |
| 8806.21.00 | Veículos aéreos de peso máximo de decolagem não superior a 250g, outros, concebidos unicamente para serem pilotados remotamente |
| 8806.22.00 | Veículos aéreos de peso máximo de decolagem superior a 250g, mas não superior a 7kg, outros, concebidos unicamente para serem pilotados remotamente |
| 8806.23.00 | Veículos aéreos de peso máximo de decolagem superior a 7kg, mas não superior a 25kg, outros, concebidos unicamente para serem pilotados remotamente |
| 8806.24.00 | Veículos aéreos de peso máximo de decolagem superior a 25kg, mas não superior a 150kg, outros, concebidos unicamente para serem pilotados remotamente |
| 8806.29.00 | Veículos aéreos outros, concebidos unicamente para serem pilotados remotamente, outros |
| 8806.91.00 | Veículos aéreos de peso máximo de decolagem não superior a 250g |
| 8806.92.00 | Veículos aéreos de peso máximo de decolagem superior a 250g, mas não superior a 7kg |
| 8806.93.00 | Veículos aéreos de peso máximo de decolagem superior a 7kg, mas não superior a 25kg |
| 8806.94.00 | Veículos aéreos de peso máximo de decolagem superior a 25kg, mas não superior a 150kg |
| 8806.99.00 | Veículos aéreos, outros |
| 8901.20.00 | Transatlânticos navios-tanque |
| 8906.10.00 | Outras embarcações navios de guerra |
| 9014.20.10 | Bússolas altímetros |
| 9014.20.20 | Bússolas pilotos automáticos |
| 9014.20.30 | Bússolas inclinômetros |
| 9014.20.90 | Bússolas instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas), outros |
| 9031.80.99 | Instrumentos outros instrumentos, aparelhos e máquinas, outros |
| 9301.20.00 | Armas de guerra lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes |
| 9306.21.10 | Bombas que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes |
| 9306.21.20 | Bombas outros, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes |
| 9306.21.30 | Bombas outros, com um ou mais projéteis de elastômeros |
| 9306.21.90 | Bombas cartuchos, outros |
| 9306.29.00 | Bombas cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido, outros |
| 9306.30.00 | Bombas outros cartuchos e suas partes |
| 9306.90.10 | Bombas granadas que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes |
| 9306.90.20 | Bombas outras granadas, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes |
| 9306.90.90 | Bombas, outros |
5 NBS nesta classificação
| NBS | Serviço |
|---|---|
| 1.1501.20.00 | Serviços de segurança em tecnologia da informação (TI) |
| 1.1502.90.00 | Serviços de projeto e desenvolvimento de aplicativos e programas em tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores |
| 1.1510.00.00 | Serviços de tecnologia da informação (TI) não classificados em subposições anteriores |
| 1.2001.35.00 | Serviços de manutenção e reparação de veículos militares |
| 1.2001.83.00 | Serviços de manutenção e reparação de equipamentos militares |
Fundamento legal: Art. 142, I
LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção XIV · Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética
Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre: I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH; e
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.