Descrição na tabela NCM
- 88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes
- 8802 Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais
- 8802.1 Helicópteros
- 8802.12 De peso superior a 2.000kg, vazios (sem carga)
- 8802.12.90 Outros
Alíquotas ano a ano na transição
Em 2026 a CBS e o IBS são cobrados com alíquotas de teste. As alíquotas de referência de 2027 em diante ainda dependem de definição e aparecem como "a definir".
| Ano | CBS (referência) | IBS (referência) | Redução | Alíquota efetiva |
|---|---|---|---|---|
| 2026 teste | 0,90% | 0,10% | 60% | 0,40% |
| 2027–2028 | a definir | a definir | 60% | a definir |
| 2029–2032 | a definir | a definir | 60% | a definir |
| 2033 | a definir | a definir | 60% | a definir |
Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,36% → R$ 0,36. IBS estadual: 0,10% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,04% → R$ 0,04. IBS municipal: 0,00% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 142, I. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.
Outras classificações possíveis
Dependendo de quem compra e de como é feita a operação, este código também pode se enquadrar nestas classificações da base da Receita:
| cClassTrib | Quando se aplica | CST | Redução |
|---|---|---|---|
| 200043 | Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI) | 200 | 60% |
| 200044 | Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI) | 200 | 60% |
Imposto Seletivo
A base da Receita vincula este NCM ao Imposto Seletivo, o tributo sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, que começa em 2027. As alíquotas do Imposto Seletivo ainda estão a definir; quando forem publicadas na base, esta página é atualizada.
Fundamento legal: LC 214/2025, art. 142, I
LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção XIV · Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética
Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre: I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH; e
Perguntas sobre outros veículos aéreos de peso superior a 2.000kg, vazios (sem carga), outros na reforma
O produto outros veículos aéreos de peso superior a 2.000kg, vazios (sem carga), outros vai pagar imposto com a reforma tributária?
Outros veículos aéreos de peso superior a 2.000kg, vazios (sem carga), outros (NCM 8802.12.90) paga CBS e IBS com redução de 60% da alíquota, pela classificação 200043, de fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania do Anexo XI (LC 214/2025, art. 142, I). O código também está sujeito ao Imposto Seletivo a partir de 2027.
Qual CST e cClassTrib usar na nota fiscal?
Para o NCM 8802.12.90, a base da Receita indica o CST 200 (alíquota reduzida) com o cClassTrib 200043. Dependendo da operação, também podem valer: 200044 (operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro do Anexo XI).
Quanto de CBS e IBS incide em uma venda de R$ 100,00 em 2026?
CBS de R$ 0,36 e IBS de R$ 0,04, total de R$ 0,40, com as alíquotas de teste de 2026 e a redução de 60%. Em 2027 em diante as alíquotas ainda estão a definir.
Qual é o fundamento legal?
LC 214/2025, art. 142, I. Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre:
Esse código paga Imposto Seletivo?
Sim. A base da Receita vincula o NCM 8802.12.90 ao Imposto Seletivo, que começa em 2027. As alíquotas ainda estão a definir.
As informações vêm da base aberta da Receita Federal (V0059) e são informativas. Não substituem a orientação de um contador.