cClassTrib 200004: Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)

CBS e IBSImposto Seletivo a partir de 2027

O cClassTrib 200004 é a classificação de fornecimento de dispositivos médicos do Anexo XII, com redução de 100% da CBS e do IBS (LC 214/2025, art. 144, I). A base da Receita vincula 46 NCMs a esta classificação.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado200 · Alíquota reduzida
Redução100%
FundamentoLC 214/2025, art. 144, I
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaPadrão
TratamentoAlíquota zero
Nomenclatura exigidaNCM
Redução por tributoCBS: 100% · IBS estadual: 100% · IBS municipal: 100%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de zero.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,10% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS municipal: 0,00% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 144, I. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,00

46 NCMs nesta classificação

NCMDescrição
9018.11.00Instrumentos e aparelhos para medicina – eletrocardiógrafos
9018.12.10Instrumentos e aparelhos para medicina – ecógrafos com análise espectral Doppler
9018.12.90Instrumentos e aparelhos para medicina – aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassônica (scanners), outros
9018.13.00Instrumentos e aparelhos para medicina – aparelhos de diagnóstico de imagem por ressonância magnética
9018.19.80Instrumentos e aparelhos para medicina – aparelhos de eletrodiagnóstico (incluindo os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos), outros
9018.19.90Instrumentos e aparelhos para medicina – partes
9018.20.10Instrumentos e aparelhos para medicina – para cirurgia, que operem por laser
9018.20.20Instrumentos e aparelhos para medicina – outros, para tratamento bucal, que operem por laser
9018.20.90Instrumentos e aparelhos para medicina – aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos, outros
9018.90.10Instrumentos e aparelhos para medicina – para transfusão de sangue ou infusão intravenosa
9018.90.99Instrumentos e aparelhos para medicina – outros instrumentos e aparelhos, outros
9019.20.40Aparelhos de mecanoterapia respiradores automáticos (pulmões de aço)
9021.10.10Artigos e aparelhos ortopédicos
9021.10.20Artigos e aparelhos ortopédicos – artigos e aparelhos para fraturas
9021.31.10Artigos e aparelhos ortopédicos – femurais
9021.31.20Artigos e aparelhos ortopédicos – mioelétricas
9021.31.90Artigos e aparelhos ortopédicos – próteses articulares, outros
9021.39.11Artigos e aparelhos ortopédicos – mecânicas
9021.39.19Artigos e aparelhos ortopédicos – válvulas cardíacas, outros
9021.39.20Artigos e aparelhos ortopédicos – lentes intraoculares
9021.39.30Artigos e aparelhos ortopédicos – próteses de artérias vasculares revestidas
9021.39.40Artigos e aparelhos ortopédicos – próteses mamárias não implantáveis
9021.39.80Artigos e aparelhos ortopédicos – outros artigos e aparelhos de prótese, outros
9022.12.00Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa – aparelhos de tomografia computadorizada
9022.13.11Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa – de tomadas maxilares panorâmicas
9022.13.19Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa – de diagnóstico, outros, outros, para odontologia
9022.13.90Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa – outros, para odontologia, outros
9022.14.11Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa – para mamografia
9022.14.12Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa – para angiografia
9022.14.13Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa – para densitometria óssea, computadorizados
9022.14.19Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa – de diagnóstico, outros, outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários
9022.14.90Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa – outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários, outros
9022.19.10Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa – espectrômetros ou espectrógrafos de raios X
9022.19.99Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa – para outros usos, outros, aparelhos de raios X, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluindo os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia
9022.21.10Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa – aparelhos de radiocobalto (bombas de cobalto)
9022.21.20Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa – outros, para gamaterapia
9022.21.90Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa – para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, outros
9025.11.11Densímetros que contenham mercúrio, termômetros clínicos
9025.11.19Densímetros termômetros clínicos, outros
9025.11.91Densímetros que contenham mercúrio
9025.11.99Densímetros de líquido, de leitura direta, outros
9025.19.10Densímetros pirômetros ópticos
9025.19.90Densímetros termômetros e pirômetros, não combinados com outros instrumentos, outros
9025.80.00Densímetros outros instrumentos
9025.90.10Densímetros de termômetros
9025.90.90Densímetros partes e acessórios, outros

No Imposto Seletivo

O mesmo código 200004 também existe na tabela do Imposto Seletivo, com outro sentido: remessa para venda fora do estabelecimento (CST 200, LC 214/2025, art. 409, § 2º). Vale a partir de 01/01/2027; as alíquotas ainda estão a definir.

Fundamento legal: Art. 144, I

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO IV · DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção II · Dos Dispositivos Médicos

Art. 144. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: no Anexo XII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.