IBS e CBS do artigos e aparelhos ortopédicos – mecânicas (NCM 9021.39.11)

Redução de 100%CST 200 · Alíquota reduzidaFonte: base aberta da Receita Federal

Artigos e aparelhos ortopédicos – mecânicas (NCM 9021.39.11) tem redução de 100% da CBS e do IBS: na prática, não paga esses tributos. A classificação é a 200004, de fornecimento de dispositivos médicos do Anexo XII (LC 214/2025, art. 144, I).

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST200
cClassTrib200004
Redução CBS e IBS100%
Fundamento legalLC 214/2025, art. 144, I

Descrição na tabela NCM

  1. 90 Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios
  2. 9021 Artigos e aparelhos ortopédicos, incluindo as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar uma deficiência ou uma incapacidade, destinados a serem transportados à mão ou sobre as pessoas ou a serem implantados no organismo
  3. 9021.3 Outros artigos e aparelhos de prótese
  4. 9021.39 Outros
  5. 9021.39.1 Válvulas cardíacas
  6. 9021.39.11 Mecânicas

Alíquotas ano a ano na transição

Em 2026 a CBS e o IBS são cobrados com alíquotas de teste. As alíquotas de referência de 2027 em diante ainda dependem de definição e aparecem como "a definir". Com redução de 100%, a alíquota efetiva fica zerada em todo o período.

AnoCBS (referência)IBS (referência)ReduçãoAlíquota efetiva
2026 teste0,90%0,10%100%0,00%
2027–2028 a definira definir100%0,00%
2029–2032 a definira definir100%0,00%
2033 a definira definir100%0,00%
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,10% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS municipal: 0,00% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 144, I. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,00

Fundamento legal: LC 214/2025, art. 144, I

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO IV · DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção II · Dos Dispositivos Médicos

Art. 144. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: no Anexo XII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e

Perguntas sobre artigos e aparelhos ortopédicos – mecânicas na reforma

O produto artigos e aparelhos ortopédicos – mecânicas vai pagar imposto com a reforma tributária?

Artigos e aparelhos ortopédicos – mecânicas (NCM 9021.39.11) tem redução de 100% da CBS e do IBS: na prática, não paga esses tributos. A classificação é a 200004, de fornecimento de dispositivos médicos do Anexo XII (LC 214/2025, art. 144, I).

Qual CST e cClassTrib usar na nota fiscal?

Para o NCM 9021.39.11, a base da Receita indica o CST 200 (alíquota reduzida) com o cClassTrib 200004.

Quanto de CBS e IBS incide em uma venda de R$ 100,00 em 2026?

CBS de R$ 0,00 e IBS de R$ 0,00, total de R$ 0,00, com as alíquotas de teste de 2026 e a redução de 100%. Em 2027 em diante as alíquotas ainda estão a definir.

Qual é o fundamento legal?

LC 214/2025, art. 144, I. Art. 144. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: no Anexo XII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e

As informações vêm da base aberta da Receita Federal (V0059) e são informativas. Não substituem a orientação de um contador.