IBS e CBS do preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo – outros produtos para obturação dentária (NCM 3006.40.12)

Redução de 100%CST 200 · Alíquota reduzidaFonte: base aberta da Receita Federal

Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo – outros produtos para obturação dentária (NCM 3006.40.12) tem redução de 100% da CBS e do IBS: na prática, não paga esses tributos. A classificação é a 200005, de fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes do Anexo IV (LC 214/2025, art. 144, II).

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST200
cClassTrib200005
Redução CBS e IBS100%
Fundamento legalLC 214/2025, art. 144, II

Descrição na tabela NCM

  1. 30 Produtos farmacêuticos
  2. 3006 Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo
  3. 3006.40 Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea
  4. 3006.40.1 Cimentos e outros produtos para obturação dentária
  5. 3006.40.12 Outros produtos para obturação dentária

Alíquotas ano a ano na transição

Em 2026 a CBS e o IBS são cobrados com alíquotas de teste. Para 2027 mostramos uma estimativa (CBS de 11,2% e IBS de 0,1%), ainda sem confirmação oficial. As alíquotas de referência de 2028 em diante ainda dependem de definição e aparecem como "a definir". Com redução de 100%, a alíquota efetiva fica zerada em todo o período.

AnoCBS (referência)IBS (referência)ReduçãoAlíquota efetiva
2026 teste0,90%0,10%100%0,00%
2027 estimativa11,20%0,10%100%0,00%
2028 a definira definir100%0,00%
2029–2032 a definira definir100%0,00%
2033 a definira definir100%0,00%
CBS de 2027 ainda sem alíquota oficial · 28/10/2026

O TCU calculou a alíquota da CBS de 2027 em 11,3%. O Senado tem até 22/12/2026 para fixá-la por resolução; se não fixar, vale a do TCU a partir de 1/1/2027. O site mostra 2027 com essa estimativa (menos 0,1 ponto do art. 347 da LC 214/2025, o que dá CBS de 11,2%), sempre marcada como tal. Quando a Receita publicar a alíquota na base, ela entra aqui automaticamente.

Fonte: Agência Senado: TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,10% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS municipal: 0,00% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 144, II. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,00

Outras classificações possíveis

Dependendo de quem compra e de como é feita a operação, este código também pode se enquadrar nestas classificações da base da Receita:

cClassTribQuando se aplicaCSTRedução
200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)200100%
200030Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)20060%

Fundamento legal: LC 214/2025, art. 144, II

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO IV · DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção II · Dos Dispositivos Médicos

Art. 144. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: II - no Anexo IV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, caso adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Perguntas sobre preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo – outros produtos para obturação dentária na reforma

O produto preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo – outros produtos para obturação dentária vai pagar imposto com a reforma tributária?

Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo – outros produtos para obturação dentária (NCM 3006.40.12) tem redução de 100% da CBS e do IBS: na prática, não paga esses tributos. A classificação é a 200005, de fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes do Anexo IV (LC 214/2025, art. 144, II).

Qual CST e cClassTrib usar na nota fiscal?

Para o NCM 3006.40.12, a base da Receita indica o CST 200 (alíquota reduzida) com o cClassTrib 200005. Dependendo da operação, também podem valer: 200030 (venda dos dispositivos médicos do Anexo IV).

Quanto de CBS e IBS incide em uma venda de R$ 100,00 em 2026?

CBS de R$ 0,00 e IBS de R$ 0,00, total de R$ 0,00, com as alíquotas de teste de 2026 e a redução de 100%. Para 2027 há só uma estimativa (CBS de 11,2% e IBS de 0,1%), ainda sem confirmação oficial. De 2028 em diante as alíquotas ainda estão a definir.

Qual é o fundamento legal?

LC 214/2025, art. 144, II. Art. 144. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados:

As informações vêm da base aberta da Receita Federal (V0059) e são informativas. Não substituem a orientação de um contador.