cClassTrib 200039: Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X)

CBS e IBS

O cClassTrib 200039 é a classificação de fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais do Anexo X, com redução de 60% da CBS e do IBS (LC 214/2025, art. 139). A base da Receita vincula 4 NCMs e 66 NBS a esta classificação.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado200 · Alíquota reduzida
Redução60%
FundamentoLC 214/2025, art. 139
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaPadrão
TratamentoAlíquota reduzida em 60%
Nomenclatura exigidaNBS ou NCM
Redução por tributoCBS: 60% · IBS estadual: 60% · IBS municipal: 60%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%, sendo que esse regime define uma redução de [percentual_reducao]% na alíquota.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,36% → R$ 0,36. IBS estadual: 0,10% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,04% → R$ 0,04. IBS municipal: 0,00% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 139. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,40

4 NCMs nesta classificação

NCMDescrição
4911.91.00Outros impressos estampas, gravuras e fotografias
9701.91.00Quadros, pinturas e desenhos
9702.90.00Gravuras, outros
9703.90.00Produções originais de arte estatuária ou de escultura, outros

66 NBS nesta classificação

NBSServiço
1.0105.70.00Serviços de andaimes
1.1103.10.00Licenciamento de direitos de obras literárias
1.1103.21.00Licenciamento de direitos de produção, distribuição ou comercialização de programas de computador (software)
1.1103.22.00Licenciamento de direitos de uso de programas de computador (software)
1.1103.23.00Licenciamento de direitos sobre bancos de dados
1.1103.29.00Licenciamento de direitos sobre programas de computador (software) e bancos de dados não classificado em subposições anteriores
1.1103.31.00Licenciamento de direitos de autor de obras cinematográficas
1.1103.32.00Licenciamento de direitos de autor de obras jornalísticas
1.1103.33.00Licenciamento de direitos de autor de obras publicitárias
1.1103.34.00Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais
1.1103.35.00Licenciamento de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais
1.1103.36.10Licenciamento de direitos de obras audiovisuais sobre transmissões de eventos esportivos
1.1103.36.20Licenciamento de direitos de obras audiovisuais sobre transmissões de programas televisivos
1.1103.36.90Licenciamento de direitos de obras audiovisuais sobre outras transmissões televisivas
1.1103.39.00Licenciamento de direitos de obras audiovisuais não classificado em subposições anteriores
1.1103.41.00Licenciamento de direitos de autor de obras musicais ou literomusicais
1.1103.42.00Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes
1.1103.43.00Licenciamento de direitos conexos de produtores de fonogramas
1.1103.50.00Licenciamento de direitos relacionados à radiodifusão
1.1103.90.00Licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos não classificado em subposições anteriores
1.1106.10.00Cessão temporária de direitos de obras literárias
1.1106.20.00Cessão temporária de direitos sobre programas de computador (software)
1.1106.31.00Cessão temporária de direitos de autor de obras cinematográficas
1.1106.32.00Cessão temporária de direitos de autor de obras jornalísticas
1.1106.33.00Cessão temporária de direitos de autor de obras publicitárias
1.1106.34.00Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais
1.1106.35.00Cessão temporária de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais
1.1106.36.10Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais sobre transmissões de eventos esportivos
1.1106.36.20Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais sobre transmissões de programas televisivos
1.1106.36.90Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais sobre outras transmissões televisivas
1.1106.39.00Cessão temporária de direitos de obras audiovisuais não classificada em subposições anteriores
1.1106.41.00Cessão temporária de direitos de autor de obras musicais e literomusicais
1.1106.42.00Cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes
1.1106.43.00Cessão temporária de direitos conexos de produtores de fonogramas
1.1106.50.00Cessão temporária de direitos relacionados à radiodifusão
1.1106.90.00Cessão temporária de direitos de autor e de direitos conexos não classificada em subposições anteriores
1.1107.10.00Cessão definitiva de direitos de obras literárias
1.1107.31.00Cessão definitiva de direitos de obras cinematográficas
1.1107.32.00Cessão definitiva de direitos de obras jornalísticas
1.1107.40.00Cessão definitiva de direitos de obras musicais e fonogramas
1.1704.10.00Serviços de agências de notícias para jornais e periódicos
1.1704.20.00Serviços de agências de notícias para mídia audiovisual
1.1805.32.00Serviços de reservas de ingressos para eventos de entretenimento e recreativos
1.1806.61.00Serviços de assistência e organização de convenções
1.1806.62.00Serviços de assistência e organização de feiras de negócios
1.1806.63.00Serviços de assistência e organização de exposições e outros eventos
1.2501.11.00Serviços de gravação de som em estúdio
1.2501.12.00Serviços de gravação de som ao vivo
1.2501.21.00Serviços de produção de programas de televisão, videoteipes e filmes
1.2501.22.00Serviços de produção de programas de rádio
1.2501.31.00Serviços de edição de obras audiovisuais
1.2501.32.00Serviços de duplicação e transferência de obras audiovisuais
1.2501.33.00Serviços de correção de cor e restauração digital de obras audiovisuais
1.2501.34.00Serviços de efeitos visuais em obras audiovisuais
1.2501.35.00Serviços de animação
1.2501.36.00Serviços de legendas, títulos e dublagem em obras audiovisuais
1.2501.37.00Serviços de projeto e edição de som em obras audiovisuais
1.2501.50.00Serviços de projeção de filmes
1.2501.90.00Serviços de produção audiovisual, de apoio e relacionados não classificados em subposições anteriores
1.2502.10.00Serviços de organização e promoção de atuações artísticas ao vivo
1.2502.20.00Serviços de produção e apresentação de atuações artísticas ao vivo
1.2502.30.00Serviços de apoio para atuações artísticas ao vivo
1.2502.90.00Serviços de apresentação e promoção de atuações artísticas e outros serviços de entretenimento ao vivo não classificados em subposições anteriores
1.2503.10.00Serviços de atuação artística
1.2503.20.00Serviços de autores, compositores, escultores, pintores e outros artistas, exceto os de atuação artística
1.2504.11.00Serviços de museus

Fundamento legal: Art. 139

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção XI · Das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais

Art. 139. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais:

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.