Descrição na tabela NBS
- 1.1 Serviços imobiliários
- 1.11 Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias e outros direitos
- 1.1103 Licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos
- 1.1103.50.00 Licenciamento de direitos relacionados à radiodifusão
Alíquotas ano a ano na transição
Em 2026 a CBS e o IBS são cobrados com alíquotas de teste. Para 2027 mostramos uma estimativa (CBS de 11,2% e IBS de 0,1%), ainda sem confirmação oficial. As alíquotas de referência de 2028 em diante ainda dependem de definição e aparecem como "a definir".
| Ano | CBS (referência) | IBS (referência) | Redução | Alíquota efetiva |
|---|---|---|---|---|
| 2026 teste | 0,90% | 0,10% | 60% | 0,40% |
| 2027 estimativa | 11,20% | 0,10% | 60% | 4,52% |
| 2028 | a definir | a definir | 60% | a definir |
| 2029–2032 | a definir | a definir | 60% | a definir |
| 2033 | a definir | a definir | 60% | a definir |
O TCU calculou a alíquota da CBS de 2027 em 11,3%. O Senado tem até 22/12/2026 para fixá-la por resolução; se não fixar, vale a do TCU a partir de 1/1/2027. O site mostra 2027 com essa estimativa (menos 0,1 ponto do art. 347 da LC 214/2025, o que dá CBS de 11,2%), sempre marcada como tal. Quando a Receita publicar a alíquota na base, ela entra aqui automaticamente.
Fonte: Agência Senado: TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,36% → R$ 0,36. IBS estadual: 0,10% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,04% → R$ 0,04. IBS municipal: 0,00% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 139. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.
Na NFS-e, como preencher
| Campo | Valor |
|---|---|
| Código NBS | 111035000 |
| CST do IBS/CBS | 200 |
| cClassTrib | 200039 |
| Percentual de redução (pRedAliq) | 60,00 |
Fundamento legal: LC 214/2025, art. 139
LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção XI · Das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais
Art. 139. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais:
Perguntas sobre licenciamento de direitos relacionados à radiodifusão na reforma
O serviço licenciamento de direitos relacionados à radiodifusão vai pagar imposto com a reforma tributária?
Licenciamento de direitos relacionados à radiodifusão (NBS 1.1103.50.00) paga CBS e IBS com redução de 60% da alíquota, pela classificação 200039, de fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais do Anexo X (LC 214/2025, art. 139).
Qual CST e cClassTrib usar na nota fiscal?
Para o NBS 1.1103.50.00, a base da Receita indica o CST 200 (alíquota reduzida) com o cClassTrib 200039.
Quanto de CBS e IBS incide em uma venda de R$ 100,00 em 2026?
CBS de R$ 0,36 e IBS de R$ 0,04, total de R$ 0,40, com as alíquotas de teste de 2026 e a redução de 60%. Para 2027 há só uma estimativa (CBS de 11,2% e IBS de 0,1%), ainda sem confirmação oficial. De 2028 em diante as alíquotas ainda estão a definir.
Qual é o fundamento legal?
LC 214/2025, art. 139. Art. 139. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais:
As informações vêm da base aberta da Receita Federal (V0059) e são informativas. Não substituem a orientação de um contador.