Como a base da Receita trata esta classificação
| Tipo de alíquota | Padrão |
|---|---|
| Tratamento | Alíquota reduzida em 60% |
| Nomenclatura exigida | NCM |
| Redução por tributo | CBS: 60% · IBS estadual: 60% · IBS municipal: 60% |
| Memória de cálculo (modelo) | Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%, sendo que esse regime define uma redução de [percentual_reducao]% na alíquota. |
Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,36% → R$ 0,36. IBS estadual: 0,10% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,04% → R$ 0,04. IBS municipal: 0,00% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 136. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.
7 NCMs nesta classificação
| NCM | Descrição |
|---|---|
| 3306.10.00 | Preparações para higiene bucal ou dentária – dentifrícios (dentífricos) |
| 3401.11.90 | Sabões de toucador (incluindo os de uso medicinal), outros |
| 3401.19.00 | Sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, e papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos (tecidos não tecidos), impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, outros |
| 3808.94.19 | Inseticidas apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, outros, desinfetantes |
| 4818.10.00 | Papel do tipo utilizado para papel higiênico e papel semelhante – papel higiênico |
| 9603.21.00 | Vassouras e escovas escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras |
| 9619.00.00 | Absorventes (Pensos) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria |
Fundamento legal: Art. 136
LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção VIII · Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda
Art. 136. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.