cClassTrib 200035: Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)

CBS e IBS

O cClassTrib 200035 é a classificação de fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza do Anexo VIII, com redução de 60% da CBS e do IBS (LC 214/2025, art. 136). A base da Receita vincula 7 NCMs a esta classificação.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado200 · Alíquota reduzida
Redução60%
FundamentoLC 214/2025, art. 136
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaPadrão
TratamentoAlíquota reduzida em 60%
Nomenclatura exigidaNCM
Redução por tributoCBS: 60% · IBS estadual: 60% · IBS municipal: 60%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%, sendo que esse regime define uma redução de [percentual_reducao]% na alíquota.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,36% → R$ 0,36. IBS estadual: 0,10% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,04% → R$ 0,04. IBS municipal: 0,00% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 136. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,40

7 NCMs nesta classificação

NCMDescrição
3306.10.00Preparações para higiene bucal ou dentária – dentifrícios (dentífricos)
3401.11.90Sabões de toucador (incluindo os de uso medicinal), outros
3401.19.00Sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, e papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos (tecidos não tecidos), impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, outros
3808.94.19Inseticidas apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias, outros, desinfetantes
4818.10.00Papel do tipo utilizado para papel higiênico e papel semelhante – papel higiênico
9603.21.00Vassouras e escovas escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras
9619.00.00Absorventes (Pensos) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria

Fundamento legal: Art. 136

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção VIII · Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda

Art. 136. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.