IBS e CBS do papel do tipo utilizado para papel higiênico e papel semelhante – papel higiênico (NCM 4818.10.00)

Redução de 60%CST 200 · Alíquota reduzidaFonte: base aberta da Receita Federal

Papel do tipo utilizado para papel higiênico e papel semelhante – papel higiênico (NCM 4818.10.00) paga CBS e IBS com redução de 60% da alíquota, pela classificação 200035, de fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza do Anexo VIII (LC 214/2025, art. 136).

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST200
cClassTrib200035
Redução CBS e IBS60%
Fundamento legalLC 214/2025, art. 136

Descrição na tabela NCM

  1. 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão
  2. 4818 Papel do tipo utilizado para papel higiênico e papel semelhante, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose, do tipo utilizado para fins domésticos ou sanitários, em rolos de largura não superior a 36cm, ou cortados em forma própria; lenços, lenços (toalhitas) demaquilantes, toalhas de mão, toalhas de mesa, guardanapos, lençóis e artigos semelhantes, de uso doméstico, de toucador, higiênicos ou hospitalares, vestuário e seus acessórios, de pasta de papel, papel, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose
  3. 4818.10.00 Papel higiênico

Alíquotas ano a ano na transição

Em 2026 a CBS e o IBS são cobrados com alíquotas de teste. As alíquotas de referência de 2027 em diante ainda dependem de definição e aparecem como "a definir".

AnoCBS (referência)IBS (referência)ReduçãoAlíquota efetiva
2026 teste0,90%0,10%60%0,40%
2027–2028 a definira definir60%a definir
2029–2032 a definira definir60%a definir
2033 a definira definir60%a definir
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,36% → R$ 0,36. IBS estadual: 0,10% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,04% → R$ 0,04. IBS municipal: 0,00% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 136. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,40

Fundamento legal: LC 214/2025, art. 136

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção VIII · Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda

Art. 136. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

Perguntas sobre papel do tipo utilizado para papel higiênico e papel semelhante – papel higiênico na reforma

O produto papel do tipo utilizado para papel higiênico e papel semelhante – papel higiênico vai pagar imposto com a reforma tributária?

Papel do tipo utilizado para papel higiênico e papel semelhante – papel higiênico (NCM 4818.10.00) paga CBS e IBS com redução de 60% da alíquota, pela classificação 200035, de fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza do Anexo VIII (LC 214/2025, art. 136).

Qual CST e cClassTrib usar na nota fiscal?

Para o NCM 4818.10.00, a base da Receita indica o CST 200 (alíquota reduzida) com o cClassTrib 200035.

Quanto de CBS e IBS incide em uma venda de R$ 100,00 em 2026?

CBS de R$ 0,36 e IBS de R$ 0,04, total de R$ 0,40, com as alíquotas de teste de 2026 e a redução de 60%. Em 2027 em diante as alíquotas ainda estão a definir.

Qual é o fundamento legal?

LC 214/2025, art. 136. Art. 136. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

As informações vêm da base aberta da Receita Federal (V0059) e são informativas. Não substituem a orientação de um contador.