Como a base da Receita trata esta classificação
| Tipo de alíquota | Padrão |
|---|---|
| Tratamento | Alíquota reduzida em 60% |
| Nomenclatura exigida | NCM |
| Redução por tributo | CBS: 60% · IBS estadual: 60% · IBS municipal: 60% |
| Memória de cálculo (modelo) | Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%, sendo que esse regime define uma redução de [percentual_reducao]% na alíquota. |
Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,36% → R$ 0,36. IBS estadual: 0,10% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,04% → R$ 0,04. IBS municipal: 0,00% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 132. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.
31 NCMs nesta classificação
| NCM | Descrição |
|---|---|
| 6602.00.00 | Bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e artigos semelhantes |
| 8425.31.10 | Talhas com capacidade inferior ou igual a 100t, de motor elétrico |
| 8428.90.90 | Outras máquinas e aparelhos de elevação – outras máquinas e aparelhos, outros |
| 8443.32.22 | Máquinas e aparelhos de impressão por meio de placas – de caracteres Braille |
| 8470.10.00 | Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar – calculadoras eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações |
| 8470.29.00 | Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar – outras máquinas de calcular, eletrônicas, outros |
| 8471.60.53 | Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades – indicadores ou apontadores (mouse e track-ball, por exemplo) |
| 8471.60.90 | Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades – unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória, outros |
| 8471.80.00 | Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades – outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados |
| 8472.90.99 | Outras máquinas e aparelhos de escritório, outros |
| 8517.11.00 | Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio |
| 8517.13.00 | Aparelhos telefônicos telefones inteligentes (smartphones) |
| 8517.14.10 | Aparelhos telefônicos de radiotelefonia, analógicos |
| 8517.14.31 | Aparelhos telefônicos portáteis |
| 8517.14.32 | Aparelhos telefônicos fixos, sem fonte própria de energia |
| 8517.14.39 | Aparelhos telefônicos de redes celulares, exceto por satélite, outros |
| 8517.14.41 | Aparelhos telefônicos digitais, operando em banda C, Ku, L ou S, de telecomunicações por satélite |
| 8517.14.49 | Aparelhos telefônicos de telecomunicações por satélite, outros |
| 8517.14.90 | Aparelhos telefônicos outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio, outros |
| 8517.18.30 | Aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos |
| 8517.18.90 | Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio, outros |
| 8543.70.99 | Máquinas e aparelhos elétricos com função própria – outras máquinas e aparelhos, outros |
| 8708.29.99 | Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 – outras partes e acessórios de carroçarias (incluindo as de cabinas), outros |
| 8708.99.10 | Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 – dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas |
| 9017.20.00 | Instrumentos de desenho outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo |
| 9025.19.90 | Densímetros termômetros e pirômetros, não combinados com outros instrumentos, outros |
| 9102.11.10 | Relógios de pulso com caixa de metal comum, de mostrador exclusivamente mecânico |
| 9102.11.90 | Relógios de pulso de mostrador exclusivamente mecânico, outros |
| 9102.91.00 | Relógios de pulso funcionando eletricamente, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluindo os contadores de tempo dos mesmos tipos), exceto os da posição 91.01 |
| 9103.10.00 | Despertadores e outros relógios – funcionando eletricamente |
| 9105.11.00 | Despertadores funcionando eletricamente |
Fundamento legal: Art. 132
LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção V · Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
Art. 132. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.