IBS e CBS do partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 – dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas (NCM 8708.99.10)

Redução de 100%CST 200 · Alíquota reduzidaFonte: base aberta da Receita Federal

Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 – dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas (NCM 8708.99.10) tem redução de 100% da CBS e do IBS: na prática, não paga esses tributos. A classificação é a 200008, de fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública do Anexo V (LC 214/2025, art. 145, II).

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST200
cClassTrib200008
Redução CBS e IBS100%
Fundamento legalLC 214/2025, art. 145, II

Descrição na tabela NCM

  1. 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios
  2. 8708 Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05
  3. 8708.9 Outras partes e acessórios
  4. 8708.99 Outros
  5. 8708.99.10 Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas

Alíquotas ano a ano na transição

Em 2026 a CBS e o IBS são cobrados com alíquotas de teste. As alíquotas de referência de 2027 em diante ainda dependem de definição e aparecem como "a definir". Com redução de 100%, a alíquota efetiva fica zerada em todo o período.

AnoCBS (referência)IBS (referência)ReduçãoAlíquota efetiva
2026 teste0,90%0,10%100%0,00%
2027–2028 a definira definir100%0,00%
2029–2032 a definira definir100%0,00%
2033 a definira definir100%0,00%
CBS de 2027 ainda sem alíquota oficial · 12/11/2026

A alíquota de referência da CBS de 2027 será fixada por resolução do Senado, com prazo até 15/12/2026. O TCU calculou 11,3%, mas ainda não é a alíquota oficial. A calculadora permite simular 2027 com essa estimativa, sempre marcada como tal; as demais páginas continuam mostrando “a definir”. Quando a Receita publicar a alíquota na base, ela entra aqui automaticamente.

Fonte: Contábeis: CBS e IBS em 2027
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,10% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS municipal: 0,00% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 145, II. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,00

Outras classificações possíveis

Dependendo de quem compra e de como é feita a operação, este código também pode se enquadrar nestas classificações da base da Receita:

cClassTribQuando se aplicaCSTRedução
200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)200100%
200031Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)20060%

Fundamento legal: LC 214/2025, art. 145, II

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO IV · DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção III · Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência

Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: II - no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 2021.

Perguntas sobre partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 – dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas na reforma

O produto partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 – dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas vai pagar imposto com a reforma tributária?

Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 – dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas (NCM 8708.99.10) tem redução de 100% da CBS e do IBS: na prática, não paga esses tributos. A classificação é a 200008, de fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública do Anexo V (LC 214/2025, art. 145, II).

Qual CST e cClassTrib usar na nota fiscal?

Para o NCM 8708.99.10, a base da Receita indica o CST 200 (alíquota reduzida) com o cClassTrib 200008. Dependendo da operação, também podem valer: 200031 (fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência do Anexo V).

Quanto de CBS e IBS incide em uma venda de R$ 100,00 em 2026?

CBS de R$ 0,00 e IBS de R$ 0,00, total de R$ 0,00, com as alíquotas de teste de 2026 e a redução de 100%. Em 2027 em diante as alíquotas ainda estão a definir.

Qual é o fundamento legal?

LC 214/2025, art. 145, II. Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: II - no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 2021.

As informações vêm da base aberta da Receita Federal (V0059) e são informativas. Não substituem a orientação de um contador.