cClassTrib 200008: Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)

CBS e IBSImposto Seletivo a partir de 2027

O cClassTrib 200008 é a classificação de fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública do Anexo V, com redução de 100% da CBS e do IBS (LC 214/2025, art. 145, II). A base da Receita vincula 31 NCMs a esta classificação.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado200 · Alíquota reduzida
Redução100%
FundamentoLC 214/2025, art. 145, II
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaPadrão
TratamentoAlíquota zero
Nomenclatura exigidaNCM
Redução por tributoCBS: 100% · IBS estadual: 100% · IBS municipal: 100%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de zero.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,10% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS municipal: 0,00% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 145, II. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,00

31 NCMs nesta classificação

NCMDescrição
6602.00.00Bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e artigos semelhantes
8425.31.10Talhas com capacidade inferior ou igual a 100t, de motor elétrico
8428.90.90Outras máquinas e aparelhos de elevação – outras máquinas e aparelhos, outros
8443.32.22Máquinas e aparelhos de impressão por meio de placas – de caracteres Braille
8470.10.00Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar – calculadoras eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações
8470.29.00Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar – outras máquinas de calcular, eletrônicas, outros
8471.60.53Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades – indicadores ou apontadores (mouse e track-ball, por exemplo)
8471.60.90Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades – unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória, outros
8471.80.00Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades – outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados
8472.90.99Outras máquinas e aparelhos de escritório, outros
8517.11.00Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio
8517.13.00Aparelhos telefônicos telefones inteligentes (smartphones)
8517.14.10Aparelhos telefônicos de radiotelefonia, analógicos
8517.14.31Aparelhos telefônicos portáteis
8517.14.32Aparelhos telefônicos fixos, sem fonte própria de energia
8517.14.39Aparelhos telefônicos de redes celulares, exceto por satélite, outros
8517.14.41Aparelhos telefônicos digitais, operando em banda C, Ku, L ou S, de telecomunicações por satélite
8517.14.49Aparelhos telefônicos de telecomunicações por satélite, outros
8517.14.90Aparelhos telefônicos outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio, outros
8517.18.30Aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos
8517.18.90Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio, outros
8543.70.99Máquinas e aparelhos elétricos com função própria – outras máquinas e aparelhos, outros
8708.29.99Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 – outras partes e acessórios de carroçarias (incluindo as de cabinas), outros
8708.99.10Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 – dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas
9017.20.00Instrumentos de desenho outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo
9025.19.90Densímetros termômetros e pirômetros, não combinados com outros instrumentos, outros
9102.11.10Relógios de pulso com caixa de metal comum, de mostrador exclusivamente mecânico
9102.11.90Relógios de pulso de mostrador exclusivamente mecânico, outros
9102.91.00Relógios de pulso funcionando eletricamente, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluindo os contadores de tempo dos mesmos tipos), exceto os da posição 91.01
9103.10.00Despertadores e outros relógios – funcionando eletricamente
9105.11.00Despertadores funcionando eletricamente

No Imposto Seletivo

O mesmo código 200008 também existe na tabela do Imposto Seletivo, com outro sentido: venda em embalagem não primária (não embalada para consumo imediato) de bebidas e fumo (CST 200, LC 214/2025, art. 409, § 2º). Vale a partir de 01/01/2027; as alíquotas ainda estão a definir.

Fundamento legal: Art. 145, II

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO IV · DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção III · Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência

Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: II - no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 2021.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.