cClassTrib 200007: Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)

CBS e IBSImposto Seletivo a partir de 2027

O cClassTrib 200007 é a classificação de fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência do Anexo XIII, com redução de 100% da CBS e do IBS (LC 214/2025, art. 145, I). A base da Receita vincula 7 NCMs a esta classificação.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado200 · Alíquota reduzida
Redução100%
FundamentoLC 214/2025, art. 145, I
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaPadrão
TratamentoAlíquota zero
Nomenclatura exigidaNCM
Redução por tributoCBS: 100% · IBS estadual: 100% · IBS municipal: 100%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de zero.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,10% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS municipal: 0,00% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 145, I. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,00

7 NCMs nesta classificação

NCMDescrição
8302.41.00Guarnições para construções
8713.10.00Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade – sem mecanismo de propulsão
8713.90.00Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, outros
8714.20.00Partes e acessórios dos veículos das posições 87.11 a 87.13 – de cadeiras de rodas ou de outros veículos para pessoas com incapacidade
9021.40.00Artigos e aparelhos ortopédicos – aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios
9021.90.19Artigos e aparelhos ortopédicos – aparelhos que se implantam no organismo para compensar uma deficiência ou uma incapacidade, outros
9021.90.92Artigos e aparelhos ortopédicos – de aparelhos para facilitar a audição dos surdos

No Imposto Seletivo

O mesmo código 200007 também existe na tabela do Imposto Seletivo, com outro sentido: venda de bem ou serviço tributado pelo IS em operação anterior (CST 200, LC 214/2025, art. 410). Vale a partir de 01/01/2027; as alíquotas ainda estão a definir.

Fundamento legal: Art. 145, I

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO IV · DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção III · Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência

Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.