Como a base da Receita trata esta classificação
| Tipo de alíquota | Padrão |
|---|---|
| Tratamento | Alíquota zero |
| Nomenclatura exigida | NCM |
| Redução por tributo | CBS: 100% · IBS estadual: 100% · IBS municipal: 100% |
| Memória de cálculo (modelo) | Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de zero. |
Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,10% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS municipal: 0,00% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 145, I. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.
7 NCMs nesta classificação
| NCM | Descrição |
|---|---|
| 8302.41.00 | Guarnições para construções |
| 8713.10.00 | Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade – sem mecanismo de propulsão |
| 8713.90.00 | Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, outros |
| 8714.20.00 | Partes e acessórios dos veículos das posições 87.11 a 87.13 – de cadeiras de rodas ou de outros veículos para pessoas com incapacidade |
| 9021.40.00 | Artigos e aparelhos ortopédicos – aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios |
| 9021.90.19 | Artigos e aparelhos ortopédicos – aparelhos que se implantam no organismo para compensar uma deficiência ou uma incapacidade, outros |
| 9021.90.92 | Artigos e aparelhos ortopédicos – de aparelhos para facilitar a audição dos surdos |
No Imposto Seletivo
O mesmo código 200007 também existe na tabela do Imposto Seletivo, com outro sentido: venda de bem ou serviço tributado pelo IS em operação anterior (CST 200, LC 214/2025, art. 410). Vale a partir de 01/01/2027; as alíquotas ainda estão a definir.
Fundamento legal: Art. 145, I
LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO IV · DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção III · Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.