Descrição na tabela NCM
- 90 Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios
- 9021 Artigos e aparelhos ortopédicos, incluindo as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar uma deficiência ou uma incapacidade, destinados a serem transportados à mão ou sobre as pessoas ou a serem implantados no organismo
- 9021.40.00 Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios
Alíquotas ano a ano na transição
Em 2026 a CBS e o IBS são cobrados com alíquotas de teste. As alíquotas de referência de 2027 em diante ainda dependem de definição e aparecem como "a definir". Com redução de 100%, a alíquota efetiva fica zerada em todo o período.
| Ano | CBS (referência) | IBS (referência) | Redução | Alíquota efetiva |
|---|---|---|---|---|
| 2026 teste | 0,90% | 0,10% | 100% | 0,00% |
| 2027–2028 | a definir | a definir | 100% | 0,00% |
| 2029–2032 | a definir | a definir | 100% | 0,00% |
| 2033 | a definir | a definir | 100% | 0,00% |
A alíquota de referência da CBS de 2027 será fixada por resolução do Senado, com prazo até 15/12/2026. O TCU estimou cerca de 11,3%, mas é uma estimativa, não a alíquota oficial, e não é usada em nenhum cálculo deste site. Quando a Receita publicar a alíquota na base, ela entra aqui automaticamente.
Fonte: Contábeis: CBS e IBS em 2027Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,10% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS municipal: 0,00% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 145, I. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.
Fundamento legal: LC 214/2025, art. 145, I
LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO IV · DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção III · Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência
Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e
Perguntas sobre artigos e aparelhos ortopédicos – aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios na reforma
O produto artigos e aparelhos ortopédicos – aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios vai pagar imposto com a reforma tributária?
Artigos e aparelhos ortopédicos – aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios (NCM 9021.40.00) tem redução de 100% da CBS e do IBS: na prática, não paga esses tributos. A classificação é a 200007, de fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência do Anexo XIII (LC 214/2025, art. 145, I).
Qual CST e cClassTrib usar na nota fiscal?
Para o NCM 9021.40.00, a base da Receita indica o CST 200 (alíquota reduzida) com o cClassTrib 200007.
Quanto de CBS e IBS incide em uma venda de R$ 100,00 em 2026?
CBS de R$ 0,00 e IBS de R$ 0,00, total de R$ 0,00, com as alíquotas de teste de 2026 e a redução de 100%. Em 2027 em diante as alíquotas ainda estão a definir.
Qual é o fundamento legal?
LC 214/2025, art. 145, I. Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados:
As informações vêm da base aberta da Receita Federal (V0059) e são informativas. Não substituem a orientação de um contador.