IBS e CBS do guarnições para construções (NCM 8302.41.00)

Redução de 100%CST 200 · Alíquota reduzidaFonte: base aberta da Receita Federal

Guarnições para construções (NCM 8302.41.00) tem redução de 100% da CBS e do IBS: na prática, não paga esses tributos. A classificação é a 200007, de fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência do Anexo XIII (LC 214/2025, art. 145, I).

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST200
cClassTrib200007
Redução CBS e IBS100%
Fundamento legalLC 214/2025, art. 145, I

Descrição na tabela NCM

  1. 83 Obras diversas de metais comuns
  2. 8302 Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, portas, escadas, janelas, persianas, carroçarias, artigos de seleiro, malas, cofres, caixas de segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes, de metais comuns; rodízios com armação de metais comuns; fechos automáticos para portas, de metais comuns
  3. 8302.4 Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes
  4. 8302.41.00 Para construções

Alíquotas ano a ano na transição

Em 2026 a CBS e o IBS são cobrados com alíquotas de teste. As alíquotas de referência de 2027 em diante ainda dependem de definição e aparecem como "a definir". Com redução de 100%, a alíquota efetiva fica zerada em todo o período.

AnoCBS (referência)IBS (referência)ReduçãoAlíquota efetiva
2026 teste0,90%0,10%100%0,00%
2027–2028 a definira definir100%0,00%
2029–2032 a definira definir100%0,00%
2033 a definira definir100%0,00%
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,10% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS municipal: 0,00% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 145, I. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,00

Fundamento legal: LC 214/2025, art. 145, I

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO IV · DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção III · Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência

Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e

Perguntas sobre guarnições para construções na reforma

O produto guarnições para construções vai pagar imposto com a reforma tributária?

Guarnições para construções (NCM 8302.41.00) tem redução de 100% da CBS e do IBS: na prática, não paga esses tributos. A classificação é a 200007, de fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência do Anexo XIII (LC 214/2025, art. 145, I).

Qual CST e cClassTrib usar na nota fiscal?

Para o NCM 8302.41.00, a base da Receita indica o CST 200 (alíquota reduzida) com o cClassTrib 200007.

Quanto de CBS e IBS incide em uma venda de R$ 100,00 em 2026?

CBS de R$ 0,00 e IBS de R$ 0,00, total de R$ 0,00, com as alíquotas de teste de 2026 e a redução de 100%. Em 2027 em diante as alíquotas ainda estão a definir.

Qual é o fundamento legal?

LC 214/2025, art. 145, I. Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados:

As informações vêm da base aberta da Receita Federal (V0059) e são informativas. Não substituem a orientação de um contador.