IBS e CBS do ovos de aves outros ovos frescos, outros (NCM 0407.29.00)

Redução de 100%CST 200 · Alíquota reduzidaFonte: base aberta da Receita Federal

Ovos de aves outros ovos frescos, outros (NCM 0407.29.00) tem redução de 100% da CBS e do IBS: na prática, não paga esses tributos. A classificação é a 200014, de fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV (LC 214/2025, art. 148).

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST200
cClassTrib200014
Redução CBS e IBS100%
Fundamento legalLC 214/2025, art. 148

Descrição na tabela NCM

  1. 04 Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos
  2. 0407 Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos
  3. 0407.2 Outros ovos frescos
  4. 0407.29.00 Outros

Alíquotas ano a ano na transição

Em 2026 a CBS e o IBS são cobrados com alíquotas de teste. Para 2027 mostramos uma estimativa (CBS de 11,2% e IBS de 0,1%), ainda sem confirmação oficial. As alíquotas de referência de 2028 em diante ainda dependem de definição e aparecem como "a definir". Com redução de 100%, a alíquota efetiva fica zerada em todo o período.

AnoCBS (referência)IBS (referência)ReduçãoAlíquota efetiva
2026 teste0,90%0,10%100%0,00%
2027 estimativa11,20%0,10%100%0,00%
2028 a definira definir100%0,00%
2029–2032 a definira definir100%0,00%
2033 a definira definir100%0,00%
CBS de 2027 ainda sem alíquota oficial · 28/10/2026

O TCU calculou a alíquota da CBS de 2027 em 11,3%. O Senado tem até 22/12/2026 para fixá-la por resolução; se não fixar, vale a do TCU a partir de 1/1/2027. O site mostra 2027 com essa estimativa (menos 0,1 ponto do art. 347 da LC 214/2025, o que dá CBS de 11,2%), sempre marcada como tal. Quando a Receita publicar a alíquota na base, ela entra aqui automaticamente.

Fonte: Agência Senado: TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,10% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS municipal: 0,00% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 148. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,00

Fundamento legal: LC 214/2025, art. 148

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO IV · DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção VI · Dos Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos

Art. 148. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

Perguntas sobre ovos de aves outros ovos frescos, outros na reforma

O produto ovos de aves outros ovos frescos, outros vai pagar imposto com a reforma tributária?

Ovos de aves outros ovos frescos, outros (NCM 0407.29.00) tem redução de 100% da CBS e do IBS: na prática, não paga esses tributos. A classificação é a 200014, de fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV (LC 214/2025, art. 148).

Qual CST e cClassTrib usar na nota fiscal?

Para o NCM 0407.29.00, a base da Receita indica o CST 200 (alíquota reduzida) com o cClassTrib 200014.

Quanto de CBS e IBS incide em uma venda de R$ 100,00 em 2026?

CBS de R$ 0,00 e IBS de R$ 0,00, total de R$ 0,00, com as alíquotas de teste de 2026 e a redução de 100%. Para 2027 há só uma estimativa (CBS de 11,2% e IBS de 0,1%), ainda sem confirmação oficial. De 2028 em diante as alíquotas ainda estão a definir.

Qual é o fundamento legal?

LC 214/2025, art. 148. Art. 148. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

As informações vêm da base aberta da Receita Federal (V0059) e são informativas. Não substituem a orientação de um contador.