IBS e CBS do peixes congelados tambaqui (Colossoma macropomum) (NCM 0303.89.64)

Redução de 100%CST 200 · Alíquota reduzidaFonte: base aberta da Receita Federal

Peixes congelados tambaqui (Colossoma macropomum) (NCM 0303.89.64) tem redução de 100% da CBS e do IBS: na prática, não paga esses tributos. A classificação é a 200003, de vendas de produtos destinados à alimentação humana do Anexo I (LC 214/2025, art. 125).

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST200
cClassTrib200003
Redução CBS e IBS100%
Fundamento legalLC 214/2025, art. 125

Descrição na tabela NCM

  1. 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
  2. 0303 Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04
  3. 0303.8 Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99
  4. 0303.89 Outros
  5. 0303.89.6 Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii), dourada (Brachyplatystoma flavicans), pacu (Piaractus mesopotamicus), tambaqui (Colossoma macropomum) e tambacu (híbrido de tambaqui e pacu)
  6. 0303.89.64 Tambaqui (Colossoma macropomum)

Alíquotas ano a ano na transição

Em 2026 a CBS e o IBS são cobrados com alíquotas de teste. As alíquotas de referência de 2027 em diante ainda dependem de definição e aparecem como "a definir". Com redução de 100%, a alíquota efetiva fica zerada em todo o período.

AnoCBS (referência)IBS (referência)ReduçãoAlíquota efetiva
2026 teste0,90%0,10%100%0,00%
2027–2028 a definira definir100%0,00%
2029–2032 a definira definir100%0,00%
2033 a definira definir100%0,00%
CBS de 2027 ainda sem alíquota oficial · 12/11/2026

A alíquota de referência da CBS de 2027 será fixada por resolução do Senado, com prazo até 15/12/2026. O TCU estimou cerca de 11,3%, mas é uma estimativa, não a alíquota oficial, e não é usada em nenhum cálculo deste site. Quando a Receita publicar a alíquota na base, ela entra aqui automaticamente.

Fonte: Contábeis: CBS e IBS em 2027
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,10% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS municipal: 0,00% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 125. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,00

Fundamento legal: LC 214/2025, art. 125

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO III · DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK) E DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS · CAPÍTULO II · DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS

Art. 125. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Perguntas sobre peixes congelados tambaqui (Colossoma macropomum) na reforma

O produto peixes congelados tambaqui (Colossoma macropomum) vai pagar imposto com a reforma tributária?

Peixes congelados tambaqui (Colossoma macropomum) (NCM 0303.89.64) tem redução de 100% da CBS e do IBS: na prática, não paga esses tributos. A classificação é a 200003, de vendas de produtos destinados à alimentação humana do Anexo I (LC 214/2025, art. 125).

Qual CST e cClassTrib usar na nota fiscal?

Para o NCM 0303.89.64, a base da Receita indica o CST 200 (alíquota reduzida) com o cClassTrib 200003.

Quanto de CBS e IBS incide em uma venda de R$ 100,00 em 2026?

CBS de R$ 0,00 e IBS de R$ 0,00, total de R$ 0,00, com as alíquotas de teste de 2026 e a redução de 100%. Em 2027 em diante as alíquotas ainda estão a definir.

Qual é o fundamento legal?

LC 214/2025, art. 125. Art. 125. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

As informações vêm da base aberta da Receita Federal (V0059) e são informativas. Não substituem a orientação de um contador.