Como a base da Receita trata esta classificação
| Tipo de alíquota | Padrão |
|---|---|
| Tratamento | Alíquota reduzida em 60% |
| Nomenclatura exigida | NBS |
| Redução por tributo | CBS: 60% · IBS estadual: 60% · IBS municipal: 60% |
| Memória de cálculo (modelo) | Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%, sendo que esse regime define uma redução de [percentual_reducao]% na alíquota. |
Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,36% → R$ 0,36. IBS estadual: 0,10% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,04% → R$ 0,04. IBS municipal: 0,00% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 129. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.
13 NBS nesta classificação
| NBS | Serviço |
|---|---|
| 1.2201.11.00 | Serviços de creche ou entidade equivalente |
| 1.2201.12.00 | Serviços de pré-escola |
| 1.2201.19.00 | Serviços de educação infantil não classificados em subposições anteriores |
| 1.2201.20.00 | Serviços de ensino fundamental |
| 1.2201.30.00 | Serviços de ensino médio |
| 1.2202.00.00 | Serviços de educação técnica de nível médio |
| 1.2203.10.00 | Serviços de ensino fundamental de jovens e adultos |
| 1.2203.20.00 | Serviços de ensino médio de jovens e adultos |
| 1.2204.10.00 | Serviços educacionais de graduação |
| 1.2204.20.00 | Serviços educacionais de pós-graduação |
| 1.2204.30.00 | Serviços educacionais de extensão |
| 1.2204.40.00 | Serviços educacionais de cursos sequenciais |
| 1.2205.13.00 | Serviços de educação em línguas estrangeiras e de sinais |
Fundamento legal: Art. 129
LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção II · Dos Serviços de Educação
Art. 129. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.