cClassTrib 200028: Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)

CBS e IBS

O cClassTrib 200028 é a classificação de fornecimento dos serviços de educação do Anexo II, com redução de 60% da CBS e do IBS (LC 214/2025, art. 129). A base da Receita vincula 13 NBS a esta classificação.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado200 · Alíquota reduzida
Redução60%
FundamentoLC 214/2025, art. 129
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaPadrão
TratamentoAlíquota reduzida em 60%
Nomenclatura exigidaNBS
Redução por tributoCBS: 60% · IBS estadual: 60% · IBS municipal: 60%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%, sendo que esse regime define uma redução de [percentual_reducao]% na alíquota.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,36% → R$ 0,36. IBS estadual: 0,10% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,04% → R$ 0,04. IBS municipal: 0,00% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 129. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,40

13 NBS nesta classificação

NBSServiço
1.2201.11.00Serviços de creche ou entidade equivalente
1.2201.12.00Serviços de pré-escola
1.2201.19.00Serviços de educação infantil não classificados em subposições anteriores
1.2201.20.00Serviços de ensino fundamental
1.2201.30.00Serviços de ensino médio
1.2202.00.00Serviços de educação técnica de nível médio
1.2203.10.00Serviços de ensino fundamental de jovens e adultos
1.2203.20.00Serviços de ensino médio de jovens e adultos
1.2204.10.00Serviços educacionais de graduação
1.2204.20.00Serviços educacionais de pós-graduação
1.2204.30.00Serviços educacionais de extensão
1.2204.40.00Serviços educacionais de cursos sequenciais
1.2205.13.00Serviços de educação em línguas estrangeiras e de sinais

Fundamento legal: Art. 129

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção II · Dos Serviços de Educação

Art. 129. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.