IBS e CBS dos serviços de educação infantil não classificados em subposições anteriores (NBS 1.2201.19.00)

Redução de 60%CST 200 · Alíquota reduzidaFonte: base aberta da Receita Federal

Serviços de educação infantil não classificados em subposições anteriores (NBS 1.2201.19.00) paga CBS e IBS com redução de 60% da alíquota, pela classificação 200028, de fornecimento dos serviços de educação do Anexo II (LC 214/2025, art. 129).

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST200
cClassTrib200028
Redução CBS e IBS60%
Fundamento legalLC 214/2025, art. 129

Descrição na tabela NBS

  1. 1.2 Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção)
  2. 1.22 Serviços educacionais
  3. 1.2201 Serviços de educação básica
  4. 1.2201.1 Serviços de educação infantil
  5. 1.2201.19.00 Serviços de educação infantil não classificados em subposições anteriores

Alíquotas ano a ano na transição

Em 2026 a CBS e o IBS são cobrados com alíquotas de teste. Para 2027 mostramos uma estimativa (CBS de 11,2% e IBS de 0,1%), ainda sem confirmação oficial. As alíquotas de referência de 2028 em diante ainda dependem de definição e aparecem como "a definir".

AnoCBS (referência)IBS (referência)ReduçãoAlíquota efetiva
2026 teste0,90%0,10%60%0,40%
2027 estimativa11,20%0,10%60%4,52%
2028 a definira definir60%a definir
2029–2032 a definira definir60%a definir
2033 a definira definir60%a definir
CBS de 2027 ainda sem alíquota oficial · 28/10/2026

O TCU calculou a alíquota da CBS de 2027 em 11,3%. O Senado tem até 22/12/2026 para fixá-la por resolução; se não fixar, vale a do TCU a partir de 1/1/2027. O site mostra 2027 com essa estimativa (menos 0,1 ponto do art. 347 da LC 214/2025, o que dá CBS de 11,2%), sempre marcada como tal. Quando a Receita publicar a alíquota na base, ela entra aqui automaticamente.

Fonte: Agência Senado: TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,36% → R$ 0,36. IBS estadual: 0,10% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,04% → R$ 0,04. IBS municipal: 0,00% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 129. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,40

Na NFS-e, como preencher

CampoValor
Código NBS122011900
CST do IBS/CBS200
cClassTrib200028
Percentual de redução (pRedAliq)60,00
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Fundamento legal: LC 214/2025, art. 129

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção II · Dos Serviços de Educação

Art. 129. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).

Perguntas sobre serviços de educação infantil não classificados em subposições anteriores na reforma

O serviço serviços de educação infantil não classificados em subposições anteriores vai pagar imposto com a reforma tributária?

Serviços de educação infantil não classificados em subposições anteriores (NBS 1.2201.19.00) paga CBS e IBS com redução de 60% da alíquota, pela classificação 200028, de fornecimento dos serviços de educação do Anexo II (LC 214/2025, art. 129).

Qual CST e cClassTrib usar na nota fiscal?

Para o NBS 1.2201.19.00, a base da Receita indica o CST 200 (alíquota reduzida) com o cClassTrib 200028.

Quanto de CBS e IBS incide em uma venda de R$ 100,00 em 2026?

CBS de R$ 0,36 e IBS de R$ 0,04, total de R$ 0,40, com as alíquotas de teste de 2026 e a redução de 60%. Para 2027 há só uma estimativa (CBS de 11,2% e IBS de 0,1%), ainda sem confirmação oficial. De 2028 em diante as alíquotas ainda estão a definir.

Qual é o fundamento legal?

LC 214/2025, art. 129. Art. 129. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).

As informações vêm da base aberta da Receita Federal (V0059) e são informativas. Não substituem a orientação de um contador.