cClassTrib 410030: Estorno de crédito por perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio

CBS e IBS

O cClassTrib 410030 é a classificação de estorno de crédito por perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio, com redução de 100% da CBS e do IBS (LC 214/2025, art. 47, § 6º). Ela não tem lista própria de códigos: vale para as operações descritas, com qualquer NCM ou NBS.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado410 · Imunidade e não incidência
Redução100%
FundamentoLC 214/2025, art. 47, § 6º
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaSem alíquota
TratamentoImunidade e não incidência
Nomenclatura exigidaNCM
Redução por tributoCBS: 100% · IBS estadual: 100% · IBS municipal: 100%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], sendo que esta operação não possui alíquota.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,00% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,00% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS municipal: 0,00% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 47, § 6º. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,00

Fundamento legal: Art. 47, § 6º

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO V · DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO

Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar. § 6º O adquirente deverá estornar o crédito apropriado caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.