cClassTrib 410019: Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação

CBS e IBS

O cClassTrib 410019 é a classificação de exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação, com CST 410 (LC 214/2025, art. 274, I). Ela não tem lista própria de códigos: vale para as operações descritas, com qualquer NCM ou NBS.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado410 · Imunidade e não incidência
ReduçãoSem redução
FundamentoLC 214/2025, art. 274, I
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaSem alíquota
TratamentoTributação com exclusão de base de cálculo em caso de não incidência
Nomenclatura exigidaNCM
Redução por tributoCBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], sendo que esta operação não possui alíquota.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 0,00. CBS: 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,00% → R$ 0,00. IBS municipal: 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 274, I. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,00

Fundamento legal: Art. 274, I

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO II · DOS SERVIÇOS FINANCEIROS · Seção VII · Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas

Art. 274. A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação de fornecimento de alimentação e das bebidas de que trata o § 1o do art. 273 desta Lei Complementar. Parágrafo único. Ficam excluídos da base de cálculo: I - a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação, desde que: a) seja repassada integralmente ao empregado, sem prejuízo dos valores da gorjeta que forem retidos pelo empregador em virtude de determinação legal; e b) seu valor não exceda a 15% (quinze por cento) do valor total do fornecimento de alimento e bebidas;

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.