cClassTrib 410018: Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas

CBS e IBS

O cClassTrib 410018 é a classificação de operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas, com CST 410 (LC 214/2025, art. 213). Ela não tem lista própria de códigos: vale para as operações descritas, com qualquer NCM ou NBS.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado410 · Imunidade e não incidência
ReduçãoSem redução
FundamentoLC 214/2025, art. 213
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaSem alíquota
TratamentoImunidade e não incidência
Nomenclatura exigidaNBS ou NCM
Redução por tributoCBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], sendo que esta operação não possui alíquota.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,00% → R$ 0,00. IBS municipal: 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 213. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,00

Fundamento legal: Art. 213

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO X · DOS BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA

Art. 213. Não ficam sujeitas à incidência do IBS e da CBS as operações relacionadas aos demais fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação e de desenvolvimento regional, previstos em lei.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.