cClassTrib 200049: Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário

CBS e IBS

O cClassTrib 200049 é a classificação de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, com redução de 40% da CBS e do IBS (LC 214/2025, art. 286). Ela não tem lista própria de códigos: vale para as operações descritas, com qualquer NCM ou NBS.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado200 · Alíquota reduzida
Redução40%
FundamentoLC 214/2025, art. 286
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaPadrão
TratamentoAlíquota reduzida em 40%
Nomenclatura exigidaNBS ou NCM
Redução por tributoCBS: 40% · IBS estadual: 40% · IBS municipal: 40%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%, sendo que esse regime define uma redução de [percentual_reducao]% na alíquota.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 40% = alíquota efetiva 0,54% → R$ 0,54. IBS estadual: 0,10% com redução de 40% = alíquota efetiva 0,06% → R$ 0,06. IBS municipal: 0,00% com redução de 40% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 286. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,60

Fundamento legal: Art. 286

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO VII · DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGÊNCIAS DE TURISMO · Seção III · Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e Do Transporte de Carga Aéreo Regional

Art. 286. Em relação aos serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, as alíquotas do IBS e da CBS do regime específico de que trata essa Seção ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento).

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.