Como a base da Receita trata esta classificação
| Tipo de alíquota | Padrão |
|---|---|
| Tratamento | Alíquota reduzida em 60% |
| Nomenclatura exigida | NBS ou NCM |
| Redução por tributo | CBS: 60% · IBS estadual: 60% · IBS municipal: 60% |
| Memória de cálculo (modelo) | Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%, sendo que esse regime define uma redução de [percentual_reducao]% na alíquota. |
Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,36% → R$ 0,36. IBS estadual: 0,10% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,04% → R$ 0,04. IBS municipal: 0,00% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 141, II. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.
Fundamento legal: Art. 141, II
LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção XIII · Das Atividades Desportivas
Art. 141. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as seguintes operações relacionadas a atividades desportivas: II - gestão e exploração do desporto por associações e clubes esportivos filiados ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos, inclusive por meio de venda de ingressos para eventos desportivos, fornecimento oneroso ou não de bens e serviços, inclusive ingressos, por meio de programas de sócio-torcedor, cessão dos direitos desportivos dos atletas e transferência de atletas para outra entidade desportiva ou seu retorno à atividade em outra entidade desportiva.
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.