cClassTrib 200029: Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)

CBS e IBS

O cClassTrib 200029 é a classificação de fornecimento dos serviços de saúde humana do Anexo III, com redução de 60% da CBS e do IBS (LC 214/2025, art. 130). A base da Receita vincula 23 NBS a esta classificação.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado200 · Alíquota reduzida
Redução60%
FundamentoLC 214/2025, art. 130
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaPadrão
TratamentoAlíquota reduzida em 60%
Nomenclatura exigidaNBS
Redução por tributoCBS: 60% · IBS estadual: 60% · IBS municipal: 60%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%, sendo que esse regime define uma redução de [percentual_reducao]% na alíquota.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,36% → R$ 0,36. IBS estadual: 0,10% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,04% → R$ 0,04. IBS municipal: 0,00% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 130. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,40

23 NBS nesta classificação

NBSServiço
1.2301.11.00Serviços cirúrgicos
1.2301.12.00Serviços ginecológicos e obstétricos
1.2301.13.00Serviços psiquiátricos
1.2301.14.00Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva
1.2301.15.00Serviços de atendimento de urgência
1.2301.19.00Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores
1.2301.21.00Serviços de clínica médica
1.2301.22.00Serviços médicos especializados
1.2301.23.00Serviços odontológicos
1.2301.91.00Serviços de enfermagem
1.2301.92.00Serviços de fisioterapia
1.2301.93.00Serviços laboratoriais
1.2301.94.00Serviços de diagnóstico por imagem
1.2301.95.00Serviços de bancos de material biológico humano
1.2301.96.00Serviços de ambulância
1.2301.97.00Serviços de assistência ao parto e pós-parto
1.2301.98.00Serviços de psicologia
1.2301.99.00Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores
1.2302.10.00Serviços de cuidado em saúde em unidades de acolhimento
1.2302.21.00Serviços de assistência a idosos em unidades de acolhimento
1.2302.22.00Serviços de assistência a crianças e adolescentes com deficiência em unidades de acolhimento
1.2302.23.00Serviços de assistência a adultos com deficiência em unidades de acolhimento
1.2603.00.00Serviços funerários, de cremação e de embalsamamento

Fundamento legal: Art. 130

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO IV · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · Seção III · Dos Serviços de Saúde

Art. 130. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.