cClassTrib 200025: Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni)

CBS e IBS

O cClassTrib 200025 é a classificação de fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni), com CST 200 (LC 214/2025, art. 308). Ela não tem lista própria de códigos: vale para as operações descritas, com qualquer NCM ou NBS.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado200 · Alíquota reduzida
ReduçãoCBS 100% · IBS 60%
FundamentoLC 214/2025, art. 308
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaPadrão
TratamentoAlíquota zero apenas CBS e reduzida em 60% para IBS
Nomenclatura exigidaNBS ou NCM
Redução por tributoCBS: 100% · IBS estadual: 60% · IBS municipal: 60%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%, sendo que esse regime define uma redução de [percentual_reducao]% na alíquota.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 100% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,10% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,04% → R$ 0,04. IBS municipal: 0,00% com redução de 60% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 308. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,04

Fundamento legal: Art. 308

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO VI · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS · CAPÍTULO I · DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Art. 308. Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre o fornecimento de serviços de educação de ensino superior por instituição privada de ensino, com ou sem fins lucrativos, durante o período de adesão e vinculação ao Programa Universidade para Todos - Prouni, instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.