Como a base da Receita trata esta classificação
| Tipo de alíquota | Padrão |
|---|---|
| Tratamento | Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio - 200024 |
| Nomenclatura exigida | NCM |
| Redução por tributo | CBS: 100% · IBS estadual: 100% · IBS municipal: 100% |
| Memória de cálculo (modelo) | Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de zero. |
A classificação 200024 (operação originada fora das áreas de livre comércio - 200024) exige informar também a tributação regular da operação, o que a calculadora ainda não faz.
Fundamento legal: Art. 463
LIVRO III · DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES · TÍTULO I · DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO · CAPÍTULO II · DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Art. 463. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação originada fora da área de livre comércio que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na área de livre comércio que seja:
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.