IBS e CBS do produtos que contenham tabaco – outros, que contenham nicotina (NCM 2404.12.00)

Tributação integralImposto Seletivo a partir de 2027Fonte: base aberta da Receita Federal

Produtos que contenham tabaco – outros, que contenham nicotina (NCM 2404.12.00) não tem tratamento específico na base da Receita: vale a tributação integral da CBS e do IBS (CST 000, cClassTrib 000001). O código também está sujeito ao Imposto Seletivo a partir de 2027.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST000
cClassTrib000001
Redução CBS e IBSSem redução
Fundamento legalLC 214/2025

Descrição na tabela NCM

  1. 24 Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano
  2. 2404 Produtos que contenham tabaco, tabaco reconstituído, nicotina ou sucedâneos do tabaco ou da nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano
  3. 2404.1 Produtos destinados à inalação sem combustão
  4. 2404.12.00 Outros, que contenham nicotina

Alíquotas ano a ano na transição

Em 2026 a CBS e o IBS são cobrados com alíquotas de teste. Para 2027 mostramos uma estimativa (CBS de 11,2% e IBS de 0,1%), ainda sem confirmação oficial. As alíquotas de referência de 2028 em diante ainda dependem de definição e aparecem como "a definir".

AnoCBS (referência)IBS (referência)ReduçãoAlíquota efetiva
2026 teste0,90%0,10%0%1,00%
2027 estimativa11,20%0,10%0%11,30%
2028 a definira definir0%a definir
2029–2032 a definira definir0%a definir
2033 a definira definir0%a definir
CBS de 2027 ainda sem alíquota oficial · 28/10/2026

O TCU calculou a alíquota da CBS de 2027 em 11,3%. O Senado tem até 22/12/2026 para fixá-la por resolução; se não fixar, vale a do TCU a partir de 1/1/2027. O site mostra 2027 com essa estimativa (menos 0,1 ponto do art. 347 da LC 214/2025, o que dá CBS de 11,2%), sempre marcada como tal. Quando a Receita publicar a alíquota na base, ela entra aqui automaticamente.

Fonte: Agência Senado: TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% → R$ 0,90. IBS estadual: 0,10% → R$ 0,10. IBS municipal: 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 1,00

Imposto Seletivo

A base da Receita vincula este NCM ao Imposto Seletivo, o tributo sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, que começa em 2027. As alíquotas do Imposto Seletivo ainda estão a definir; quando forem publicadas na base, esta página é atualizada.

Imposto Seletivo de 2027 definido por medida provisória · 04/11/2026

A Medida Provisória 1.399/2026 definiu as regras transitórias do Imposto Seletivo para 2027, com cobrança a partir de 2/2/2027. As alíquotas ainda não estão na base da Receita e por isso não aparecem aqui; entram quando a base for atualizada. Uma MP ainda pode ser alterada pelo Congresso.

Fonte: Ministério da Fazenda: MP do Imposto Seletivo

Fundamento legal: LC 214/2025

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO I · DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO I · DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Regra Geral

Perguntas sobre produtos que contenham tabaco – outros, que contenham nicotina na reforma

O produto produtos que contenham tabaco – outros, que contenham nicotina vai pagar imposto com a reforma tributária?

Produtos que contenham tabaco – outros, que contenham nicotina (NCM 2404.12.00) não tem tratamento específico na base da Receita: vale a tributação integral da CBS e do IBS (CST 000, cClassTrib 000001). O código também está sujeito ao Imposto Seletivo a partir de 2027.

Qual CST e cClassTrib usar na nota fiscal?

Sem enquadramento específico, use o CST 000 com o cClassTrib 000001 (tributação integral), salvo se a operação tiver outra regra própria.

Quanto de CBS e IBS incide em uma venda de R$ 100,00 em 2026?

CBS de R$ 0,90 e IBS de R$ 0,10, total de R$ 1,00, com as alíquotas de teste de 2026. Para 2027 há só uma estimativa (CBS de 11,2% e IBS de 0,1%), ainda sem confirmação oficial. De 2028 em diante as alíquotas ainda estão a definir.

Qual é o fundamento legal?

LC 214/2025. Regra Geral

Esse código paga Imposto Seletivo?

Sim. A base da Receita vincula o NCM 2404.12.00 ao Imposto Seletivo, que começa em 2027. As alíquotas ainda estão a definir.

As informações vêm da base aberta da Receita Federal (V0059) e são informativas. Não substituem a orientação de um contador. Classificação geral: situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.