cClassTrib 820008: Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior

CBS e IBS

O cClassTrib 820008 é a classificação de documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior, com CST 820 (LC 214/2025, art. 10, § 3º). Ela não tem lista própria de códigos: vale para as operações descritas, com qualquer NCM ou NBS.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado820 · Tributação em documento específico
ReduçãoSem redução
FundamentoLC 214/2025, art. 10, § 3º
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaSem alíquota
TratamentoTributação em documento específico
Nomenclatura exigidaNBS ou NCM
Redução por tributoCBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], sendo que esta operação não possui alíquota.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,00% → R$ 0,00. IBS municipal: 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 10, § 3º. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,00

Fundamento legal: Art. 10, § 3º

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 10. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada. § 3º Nas operações de execução continuada ou fracionada, considera-se ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes ocorrências: I - quando se torna exigível a parte da contraprestação correspondente a cada pagamento; ou II - pagamento da obrigação decorrente do fornecimento.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.