Como a base da Receita trata esta classificação
| Tipo de alíquota | Sem alíquota |
|---|---|
| Tratamento | Tributação em documento específico |
| Nomenclatura exigida | NBS |
| Redução por tributo | CBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0% |
| Memória de cálculo (modelo) | Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], sendo que esta operação não possui alíquota. |
Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,00% → R$ 0,00. IBS municipal: 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 248. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.
Fundamento legal: Art. 248
LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO IV · DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS · Seção I · Disposições Gerais
Art. 248. A empresa que opera concursos de prognósticos deverá apresentar obrigação acessória, na forma do regulamento, contendo, no mínimo, informações sobre o local onde a aposta é efetuada e os valores das apostas e das premiações pagas.
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.