cClassTrib 820004: Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos

CBS e IBS

O cClassTrib 820004 é a classificação de documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos, com CST 820 (LC 214/2025, art. 248). Ela não tem lista própria de códigos: vale para as operações descritas, com qualquer NCM ou NBS.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado820 · Tributação em documento específico
ReduçãoSem redução
FundamentoLC 214/2025, art. 248
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaSem alíquota
TratamentoTributação em documento específico
Nomenclatura exigidaNBS
Redução por tributoCBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], sendo que esta operação não possui alíquota.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,00% → R$ 0,00. IBS municipal: 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 248. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,00

Fundamento legal: Art. 248

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO IV · DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS · Seção I · Disposições Gerais

Art. 248. A empresa que opera concursos de prognósticos deverá apresentar obrigação acessória, na forma do regulamento, contendo, no mínimo, informações sobre o local onde a aposta é efetuada e os valores das apostas e das premiações pagas.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.