cClassTrib 811002: Débitos de notas fiscais não processadas na apuração

CBS e IBS

O cClassTrib 811002 é a classificação de débitos de notas fiscais não processadas na apuração, com CST 811 (LC 214/2025, art. 45). Ela não tem lista própria de códigos: vale para as operações descritas, com qualquer NCM ou NBS.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado811 · Ajustes
ReduçãoSem redução
FundamentoLC 214/2025, art. 45
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaSem alíquota
TratamentoAjustes
Nomenclatura exigidaNBS ou NCM
Redução por tributoCBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], sendo que esta operação não possui alíquota.
Exemplo de cálculo

O cálculo da classificação 811002 (ajustes) ainda não está disponível.

Fundamento legal: Art. 45

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO I · DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS · Seção XI · Dos Regimes de Apuração

Art. 45. Para cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar, separadamente, o saldo do IBS e da CBS, que corresponderá à diferença entre os valores: § 1º O contribuinte poderá realizar ajustes positivos ou negativos no saldo apurado na forma do caput deste artigo, nos termos previstos no regulamento.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.