cClassTrib 620006: Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente

CBS e IBS

O cClassTrib 620006 é a classificação de tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente, com CST 620 (LC 214/2025, art. 180). Ela não tem lista própria de códigos: vale para as operações descritas, com qualquer NCM ou NBS.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado620 · Tributação monofásica
ReduçãoSem redução
FundamentoLC 214/2025, art. 180
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaUniforme setorial
TratamentoTributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
Nomenclatura exigidaNCM
Redução por tributoCBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de [quantidade] [unidade], com alíquota ad rem de R$ [aliquota_ad_rem].
Exemplo de cálculo

O cálculo da classificação 620006 (tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente) ainda não está disponível.

Fundamento legal: Art. 180

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO I · DOS COMBUSTÍVEIS · Seção VI · Dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação Monofásica

Art. 180. É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS e da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.