cClassTrib 620005: Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório

CBS e IBS

O cClassTrib 620005 é a classificação de tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório, com CST 620 (LC 214/2025, art. 179, II, b). Ela não tem lista própria de códigos: vale para as operações descritas, com qualquer NCM ou NBS.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado620 · Tributação monofásica
ReduçãoSem redução
FundamentoLC 214/2025, art. 179, II, b
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaUniforme setorial
TratamentoTributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
Nomenclatura exigidaNCM
Redução por tributoCBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de [quantidade] [unidade], com alíquota ad rem de R$ [aliquota_ad_rem].
Exemplo de cálculo

O cálculo da classificação 620005 (tributação monofásica sobre mistura de eac com gasolina a em percentual inferior ao obrigatório) ainda não está disponível.

Fundamento legal: Art. 179, II, b

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO I · DOS COMBUSTÍVEIS · Seção V · Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)

Art. 179. Nas operações com EAC: II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual: b) inferior ao obrigatório, terá direito ao ressarcimento do IBS e da CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.