Como a base da Receita trata esta classificação
| Tipo de alíquota | Uniforme setorial |
|---|---|
| Tratamento | Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis |
| Nomenclatura exigida | NCM |
| Redução por tributo | CBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0% |
| Memória de cálculo (modelo) | Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de [quantidade] [unidade], com alíquota ad rem de R$ [aliquota_ad_rem]. |
O cálculo da classificação 620002 (tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis) ainda não está disponível.
Fundamento legal: Art. 178
LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO I · DOS COMBUSTÍVEIS · Seção V · Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC)
Art. 178. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC.
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.