No Imposto Seletivo
O mesmo código 600002 também existe na tabela do Imposto Seletivo, com outro sentido: remessas internacionais submetidas ao regime de tributação simplificada (CST 600, LC 214/2025, art. 435, II). Vale a partir de 01/01/2027; as alíquotas ainda estão a definir.
Fundamento legal: Art. 435, II
LIVRO II · DO IMPOSTO SELETIVO · TÍTULO III · DO IMPOSTO SELETIVO SOBRE IMPORTAÇÕES
Art. 435. São isentas do pagamento do Imposto Seletivo na importação de bens materiais: II - as remessas internacionais, quando submetidas ao regime de tributação simplificada.
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.