cClassTrib 600002: Remessas internacionais submetidas ao regime de tributação simplificada

Imposto Seletivo a partir de 2027

O código 600002 é uma classificação do Imposto Seletivo, que começa em 2027: remessas internacionais submetidas ao regime de tributação simplificada.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059

No Imposto Seletivo

O mesmo código 600002 também existe na tabela do Imposto Seletivo, com outro sentido: remessas internacionais submetidas ao regime de tributação simplificada (CST 600, LC 214/2025, art. 435, II). Vale a partir de 01/01/2027; as alíquotas ainda estão a definir.

Fundamento legal: Art. 435, II

LIVRO II · DO IMPOSTO SELETIVO · TÍTULO III · DO IMPOSTO SELETIVO SOBRE IMPORTAÇÕES

Art. 435. São isentas do pagamento do Imposto Seletivo na importação de bens materiais: II - as remessas internacionais, quando submetidas ao regime de tributação simplificada.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.