No Imposto Seletivo
O mesmo código 600001 também existe na tabela do Imposto Seletivo, com outro sentido: bagagens de viajantes e de tripulantes submetidas ao regime de tributação especial (CST 600, LC 214/2025, art. 435, I). Vale a partir de 01/01/2027; as alíquotas ainda estão a definir.
Fundamento legal: Art. 435, I
LIVRO II · DO IMPOSTO SELETIVO · TÍTULO III · DO IMPOSTO SELETIVO SOBRE IMPORTAÇÕES
Art. 435. São isentas do pagamento do Imposto Seletivo na importação de bens materiais: I - as bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, quando submetidas ao regime de tributação especial; e
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.