cClassTrib 550024: Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, II)

CBS e IBS

O cClassTrib 550024 é a classificação de regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, II), com CST 550 (LC 214/2025, art. 107, II). Ela não tem lista própria de códigos: vale para as operações descritas, com qualquer NCM ou NBS.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado550 · Suspensão
ReduçãoSem redução
FundamentoLC 214/2025, art. 107, II
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaSem alíquota
TratamentoSuspensão
Nomenclatura exigidaNBS ou NCM
Redução por tributoCBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], sendo que esta operação não possui alíquota.
Exemplo de cálculo

A classificação 550024 (suspensão) exige informar também a tributação regular da operação, o que a calculadora ainda não faz.

Fundamento legal: Art. 107, II

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO II · DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL · CAPÍTULO III · DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL · Seção III · Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval

Art. 107. O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval permite aos beneficiários previamente habilitados suspensão do pagamento de IBS e CBS: II - nas importações e nas aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos e veículos destinados a utilização nas atividades de que trata o inciso III efetuadas para incorporação a seu ativo imobilizado;

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.