Como a base da Receita trata esta classificação
| Tipo de alíquota | Sem alíquota |
|---|---|
| Tratamento | Suspensão |
| Nomenclatura exigida | NCM |
| Redução por tributo | CBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0% |
| Memória de cálculo (modelo) | Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], sendo que esta operação não possui alíquota. |
A classificação 550021 (suspensão) exige informar também a tributação regular da operação, o que a calculadora ainda não faz.
Fundamento legal: Art. 82, § 11
LIVRO III · DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES · TÍTULO I · DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO · CAPÍTULO II · DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Art. 82. § 11. Também fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada a exportação para o exterior:
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.