cClassTrib 550006: Regimes de Permanência Temporária

CBS e IBS

O cClassTrib 550006 é a classificação de regimes de Permanência Temporária, com CST 550 (LC 214/2025, art. 88). Ela não tem lista própria de códigos: vale para as operações descritas, com qualquer NCM ou NBS.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado550 · Suspensão
ReduçãoSem redução
FundamentoLC 214/2025, art. 88
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaSem alíquota
TratamentoSuspensão
Nomenclatura exigidaNCM
Redução por tributoCBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], sendo que esta operação não possui alíquota.
Exemplo de cálculo

A classificação 550006 (suspensão) exige informar também a tributação regular da operação, o que a calculadora ainda não faz.

Fundamento legal: Art. 88

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO II · DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL · CAPÍTULO I · DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS · Seção II · Dos Regimes de Depósito

Art. 88. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de permanência temporária no País ou de saída temporária do País, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.