No Imposto Seletivo
O mesmo código 500001 também existe na tabela do Imposto Seletivo, com outro sentido: venda de gás natural destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, realizada por produtor extrativista (CST 500, LC 214/2025, art. 423). Vale a partir de 01/01/2027; as alíquotas ainda estão a definir.
Fundamento legal: Art. 423
LIVRO II · DO IMPOSTO SELETIVO · TÍTULO II · Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO · CAPÍTULO IV · DAS ALÍQUOTAS · Seção III · Dos Demais Produtos Sujeitos ao Imposto Seletivo
Art. 423. Caso o gás natural seja destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, a alíquota estabelecida na forma do § 2º do art. 422 desta Lei Complementar deverá ser fixada em zero.
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.