cClassTrib 300002: Devolução de bens com documento fiscal emitido pelo fornecedor

Imposto Seletivo a partir de 2027

O código 300002 é uma classificação do Imposto Seletivo, que começa em 2027: devolução de bens com documento fiscal emitido pelo fornecedor.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059

No Imposto Seletivo

O mesmo código 300002 também existe na tabela do Imposto Seletivo, com outro sentido: devolução de bens com documento fiscal emitido pelo fornecedor (CST 300, LC 214/2025, art. 418). Vale a partir de 01/01/2027; as alíquotas ainda estão a definir.

Fundamento legal: Art. 418

LIVRO II · DO IMPOSTO SELETIVO · TÍTULO II · Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO · CAPÍTULO III · DA BASE DE CÁLCULO

Art. 418. As devoluções de bens vendidos geram direito ao abatimento do valor do Imposto Seletivo cobrado na respectiva operação no período de apuração em que ocorreu a devolução ou nos subsequentes.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.