No Imposto Seletivo
O mesmo código 300002 também existe na tabela do Imposto Seletivo, com outro sentido: devolução de bens com documento fiscal emitido pelo fornecedor (CST 300, LC 214/2025, art. 418). Vale a partir de 01/01/2027; as alíquotas ainda estão a definir.
Fundamento legal: Art. 418
LIVRO II · DO IMPOSTO SELETIVO · TÍTULO II · Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO · CAPÍTULO III · DA BASE DE CÁLCULO
Art. 418. As devoluções de bens vendidos geram direito ao abatimento do valor do Imposto Seletivo cobrado na respectiva operação no período de apuração em que ocorreu a devolução ou nos subsequentes.
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.