Como a base da Receita trata esta classificação
| Tipo de alíquota | Padrão |
|---|---|
| Tratamento | Redução de base de cálculo |
| Nomenclatura exigida | NBS |
| Redução por tributo | CBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0% |
| Memória de cálculo (modelo) | Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], reduzida em 50%, com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%. |
Base de cálculo R$ 50,00. CBS: 0,90% → R$ 0,45. IBS estadual: 0,10% → R$ 0,05. IBS municipal: 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 12 § 8º. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.
Fundamento legal: Art. 12 § 8º
LIVRO III · DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES · TÍTULO I · DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO · CAPÍTULO IV · DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEiS · Seção I · Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029 · Subseção III · Da Locação, da Cessão Onerosa e do Arrendamento do Bem Imóvel
Art. 12. § 8º No transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado.
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.