Como a base da Receita trata esta classificação
| Tipo de alíquota | Fixa |
|---|---|
| Tratamento | Alíquota fixa |
| Nomenclatura exigida | NBS ou NCM |
| Redução por tributo | CBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0% |
| Memória de cálculo (modelo) | Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota fixa proporcional de [aliquota_ad_valorem]%. |
O cálculo da classificação 221004 (alíquota fixa) ainda não está disponível.
Fundamento legal: Art. 486
LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO VIII · DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS · CAPÍTULO IV · DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS · Seção I · Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029 · Subseção II · Do Parcelamento do Solo
Art. 486. O contribuinte que realizar alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, que tenha o pedido de registro do parcelamento, nos termos da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, efetivado antes de 1º de janeiro de 2029, pode optar pelo recolhimento de IBS e de CBS com base na receita bruta recebida. § 1º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da receita bruta recebida.
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.