Como a base da Receita trata esta classificação
| Tipo de alíquota | Fixa |
|---|---|
| Tratamento | Alíquota fixa fictícia |
| Nomenclatura exigida | NBS ou NCM |
| Redução por tributo | CBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0% |
| Memória de cálculo (modelo) | Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota fixa proporcional de [aliquota_ad_valorem]%. |
Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 3,285% → R$ 3,28. IBS estadual: 0,365% → R$ 0,36. IBS municipal: 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 487, § 2º. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.
Fundamento legal: Art. 487, § 2º
LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO VIII · DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL - SAF
Art. 487. O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar pelo recolhimento de IBS e CBS com base na receita bruta recebida. § 2º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de IBS e CBS em montante equivalente a 3,65% da receita bruta recebida.
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.