cClassTrib 221001: Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta

CBS e IBS

O cClassTrib 221001 é a classificação de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, com CST 221 (LC 214/2025, art. 487, § 2º). Ela não tem lista própria de códigos: vale para as operações descritas, com qualquer NCM ou NBS.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado221 · Alíquota fixa proporcional
ReduçãoSem redução
FundamentoLC 214/2025, art. 487, § 2º
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaFixa
TratamentoAlíquota fixa fictícia
Nomenclatura exigidaNBS ou NCM
Redução por tributoCBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota fixa proporcional de [aliquota_ad_valorem]%.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 3,285% → R$ 3,28. IBS estadual: 0,365% → R$ 0,36. IBS municipal: 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 487, § 2º. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 3,65

Fundamento legal: Art. 487, § 2º

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO VIII · DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL - SAF

Art. 487. O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar pelo recolhimento de IBS e CBS com base na receita bruta recebida. § 2º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de IBS e CBS em montante equivalente a 3,65% da receita bruta recebida.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.