cClassTrib 220003: Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo

CBS e IBS

O cClassTrib 220003 é a classificação de alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, com CST 220 (LC 214/2025, art. 486). Ela não tem lista própria de códigos: vale para as operações descritas, com qualquer NCM ou NBS.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado220 · Alíquota fixa
ReduçãoCBS 0% · IBS 0%
FundamentoLC 214/2025, art. 486
Vigênciadesde 01/01/2026 até 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaFixa
TratamentoAlíquota fixa
Nomenclatura exigidaNCM
Redução por tributoCBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota fixa de [aliquota_ad_valorem]%.
Exemplo de cálculo

cClassTrib 220003 não existe ou não está vigente nessa data.

Fundamento legal: Art. 486

LIVRO III · DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES · TÍTULO I · DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO · CAPÍTULO IV · DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS · Seção I · Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029 · Subseção II · Do Parcelamento do Solo

Art. 486. O contribuinte que realizar alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, que tenha o pedido de registro do parcelamento, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, efetivado antes de 1º de janeiro de 2029, pode optar pelo recolhimento de CBS com base na receita bruta recebida. § 1º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de CBS em montante equivalente a 3,65% da receita bruta recebida.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.