cClassTrib 220001: Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação

CBS e IBS

O cClassTrib 220001 é a classificação de incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, com CST 220 (LC 214/2025, art. 485, I). Ela não tem lista própria de códigos: vale para as operações descritas, com qualquer NCM ou NBS.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado220 · Alíquota fixa
ReduçãoCBS 0% · IBS 0%
FundamentoLC 214/2025, art. 485, I
Vigênciadesde 01/01/2026 até 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaFixa
TratamentoAlíquota fixa
Nomenclatura exigidaNCM
Redução por tributoCBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota fixa de [aliquota_ad_valorem]%.
Exemplo de cálculo

cClassTrib 220001 não existe ou não está vigente nessa data.

Fundamento legal: Art. 485, I

LIVRO III · DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES · TÍTULO I · DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO · CAPÍTULO IV · DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS · Seção I · Das Operações Iniciadas antes de 1º de Janeiro de 2029 · Subseção I · Da Incorporação

Art. 485. O contribuinte que realizar incorporação imobiliária submetida ao patrimônio de afetação, nos termos dos artigos 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que tenha realizado o pedido de opção pelo regime específico instituído pelo art. 1º e tenha o pedido efetivado nos termos do art. 2º, ambos da Lei Federal nº 10.931 de 2004, antes de 1º de janeiro de 2029, pode optar pelo recolhimento de CBS, da seguinte forma: I - a incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação prevista nos arts. 4º e 8º da Lei Federal nº 10.931/2004 ficará sujeita ao pagamento de CBS em montante equivalente a 2,08% da receita mensal recebida;

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.