No Imposto Seletivo
O mesmo código 100001 também existe na tabela do Imposto Seletivo, com outro sentido: exportações de bens e serviços (CST 100, LC 214/2025, art. 426 ressalvado o art. 412, V). Vale a partir de 01/01/2027; as alíquotas ainda estão a definir.
Fundamento legal: Art. 426 ressalvado o art. 412, V
LIVRO II · DO IMPOSTO SELETIVO · TÍTULO II · Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO · CAPÍTULO VI · DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA
Art. 426. O Imposto Seletivo não incide no fornecimento de bens com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda ao disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 82 desta Lei Complementar. Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: V - da extração de bem mineral;
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.